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Respondida
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 −
Consolidação das Leis do Trabalho, sobre os procedimentos
nos dissídios individuais, assinalar a alternativa que
preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a _________
vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da
reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas
em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e
fundacional.
Respondida
De acordo com a CLT, sobre as reclamações
enquadradas no procedimento sumaríssimo, assinale a
alternativa correta.
Respondida
Assinale a alternativa que apresenta a parte isenta da
exigência de depósito recursal.
Respondida
De acordo com a CLT, sobre as provas no processo do
trabalho, assinale a alternativa correta.
Respondida
Considerando o sistema recursal trabalhista disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente no que se refere ao
recurso de revista, ao instituto da transcendência e ao regime de depósito recursal, conforme estabelecido nos arts. 896, 896-Ae 899 da
CLT, é CORRETO afirmar que:
A
o recurso de revista, dotado de efeito suspensivo e devolutivo, deve ser interposto diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho
no prazo de 8 (oito) dias, sendo que o juízo de admissibilidade exercido pelos Tribunais Regionais limita-se à análise dos
pressupostos extrínsecos, não podendo examinar os pressupostos intrínsecos nem o critério da transcendência, que são de
competência exclusiva do TSTconforme estabelece o art. 896-A, § 6º.
B
nos termos do art. 896 da CLT, cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em
grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando derem interpretação divergente ao mesmo dispositivo de
lei federal ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, sendo que, conforme o § 1ºA, constitui ônus da parte indicar o trecho da decisão que consubstancia o pré-questionamento, expor as razões do pedido de
reforma impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e demonstrar analiticamente a contrariedade apontada,
ao passo que o art. 896-Aestabelece que o TSTexaminará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, sendo indicadores de transcendência o elevado valor da causa, o
desrespeito à jurisprudência sumulada, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado e a existência de questão
nova, conforme o § 1º.
C
nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula de
jurisprudência uniforme do TSTou súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme o art. 896, §
9º, sendo dispensado nestes casos o exame da transcendência previsto no art. 896-A, bem como o recolhimento de depósito
recursal quando se tratar de recurso que se insurge contra decisão que contraria jurisprudência uniforme sumulada.
D
o depósito recursal, disciplinado no art. 899 da CLT, será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da
poupança, sendo limitado a 10 (dez) vezes o salário-mínimo da região independentemente do valor da condenação, com redução
pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte, havendo isenção total para beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em
recuperação judicial.
E
a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual e específica, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula
do TST ou do STF, sendo que quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente produzir prova da
divergência mediante certidão ou cópia do repositório oficial, porém tal ônus é dispensado quando se tratar de violação literal de
disposição de lei federal, hipótese em que basta a indicação do dispositivo violado independentemente de demonstração analítica
da contrariedade.
Respondida
Sobre a representação da parte na fase recursal, o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que
A
verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante
dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 dias para que seja sanado o
vício, sendo que, descumprida a determinação, o relator conhecerá do recurso, mas negará provimento.
B
é admissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos tendo em vista que o processo do trabalho
é regido pelo princípio da informalidade dos atos processuais.
C
verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante
dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 dias para que o advogado
providencie a regularidade processual, sendo que, descumprida a determinação, o relator determinará a intimação da parte
para que constitua novo advogado.
D
verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante
dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 dias para que seja sanado o
vício, sendo que, descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente,
ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
E
é admissível recurso firmado por advogado sem substabelecimento juntado aos autos até o momento da interposição do
recurso, desde que haja nos autos procuração para os demais advogados que compõem o escritório a que pertence o
subscritor.
Respondida
Considerando o sistema recursal trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, no processo do trabalho
Respondida
De acordo com as disposições legais aplicáveis, no processo do trabalho o devedor, seguindo a ordem preferencial, deve
nomear para penhora dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira,
A
títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários
com cotação em mercado, veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios
aeronaves.
B
bens imóveis, bens móveis em geral, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em
mercado, semoventes, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos de via terrestre, navios e aeronaves.
C
títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, bens imóveis, bens móveis
em geral, semoventes, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos de via terrestre, navios e
aeronaves.
D
títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários
com cotação em mercado, veículos de via terrestre, navios e aeronaves, bens imóveis e bens móveis em geral.
E
veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, títulos da dívida pública
da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em
mercado.
Respondida
Com relação aos honorários de sucumbência devidos aos advogados no processo do trabalho, a Consolidação das Leis do
Trabalho prevê, expressamente, que estes serão devidos ao advogado,
A
ainda que esteja atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar
da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da
causa.
B
ainda que atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da
liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da
causa.
C
desde que não esteja atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 20% sobre o valor que
resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
D
desde que não esteja atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que
resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
E
desde que não esteja atuando em causa própria, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor que
resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.
Respondida
De acordo com as previsões da Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da tramitação dos
processos por meio eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho
A
somente o envio de petições e recursos é possível por meio eletrônico, sendo que a prática dos demais atos processuais
não é admitida nessa modalidade.
B
o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico não são admitidos tendo em
vista o princípio da concentração dos atos processuais em audiência una.
C
o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, só será admitido mediante
uso de assinatura eletrônica criada no sítio eletrônico do tribunal competente para apreciar o processo.
D
o envio de petições e de recursos só será admitido mediante uso de assinatura eletrônica obtida perante os Tribunais
Regionais do Trabalho.
E
o envio de petições, de recursos ee aa prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante
uso de assinatura eletrônica que será admitida sob as seguintes modalidades: assinatura digital, baseada em certificado
digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha ou assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do
Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha.