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- Sistema recursal trabalhista
- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos
São isentos do depósito recursal os beneficiários da
justiça gratuita, as empresas em recuperação judicial, as
entidades sem fins lucrativos e os empregadores
domésticos.
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A reclamação deverá conter a designação do juízo, a
qualificação das partes, minuciosa exposição dos fatos
que tenham resultado no dissídio, o pedido, que deverá
ser certo, determinado ou determinável, e a assinatura
do reclamante, sendo que a falta de algum desses
requisitos implica abertura de prazo para aditamento.
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É permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo
presidente do tribunal nos casos em que as partes não
estejam representadas por advogado.
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Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta
vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento
da reclamação ficam submetidos ao procedimento
sumaríssimo, inclusive as demandas em que seja parte a
Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
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O não comparecimento do reclamante à audiência
importa o arquivamento da reclamação, devendo ser
condenado ao pagamento das custas, ainda que
beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no
prazo legal, que a ausência ocorreu por motivo
legalmente justificável.
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoUtilização das provas nos diferentes procedimentos
O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato
constitutivo de seu direito, e ao reclamado, quanto à
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
do direito requerido, podendo o juízo atribuir o ônus da
prova de modo diverso, por decisão fundamentada, caso
em que deverá dar à parte a oportunidade de se
desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos
Não são devidos honorários de sucumbência na
reconvenção.
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos
Vencido o beneficiário da justiça gratuita e não tendo
créditos para suportar a despesa, as obrigações
decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição
suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser
executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
em julgado da decisão que as certificou, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de
insuficiência de recursos, extinguindo-se, após esse
prazo, tais obrigações.
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoÔnus de prova
Quanto à prova no processo do trabalho,
assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa correta.
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