3063891 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu

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Advogado
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Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Se, contra decisão proferida por uma turma do TST, a parte interpuser agravo regimental, tal recurso deverá ser conhecido e analisado, em razão do princípio da fungibilidade.

B

Será cabível a interposição de recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST quando o ministro relator de uma turma negar provimento a um recurso de revista.

C

Não é cabível a interposição de recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial (OJ), uma vez que OJ não tem a mesma força vinculante de súmula.

D

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de turma proferida em agravo de instrumento

E

Quando os embargos de declaração forem opostos com pedido de efeito modificativo do julgado, deverá ser concedida a oportunidade de manifestação da parte contrária, para evitar a nulidade de eventual decisão que venha acolher os embargos.

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3057015 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: INQC
Orgão: CPTRANS

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Advogado
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Manungal promove execução trabalhista em curso na Vara do Trabalho do município VB tendo necessidade de interpor recurso contra decisão do magistrado delimitando, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

Diante do relato, pode-se dizer que caberá recurso de:

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3049065 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Sistema recursal trabalhista

Na 586ª Vara do Trabalho de São Paulo tramitam diversas reclamações em fases variadas. Em uma delas houve interposição de recurso ordinário; em outra, oposição de embargos declaratórios; numa terceira, interposição de agravo de petição. Os recorridos de todas as demandas foram instados a apresentar contrarrazões e, no prazo legal, apresentaram também recurso adesivo.
Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabível nas três hipóteses, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

B

Não é possível o manejo do recurso adesivo na seara trabalhista por falta de previsão legal e incompatibilidade com os princípios norteadores do processo do trabalho.

C

É admissível o recurso adesivo no processo do trabalho em qualquer hipótese, contanto que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pelo adversário.

D

O recurso adesivo será possível, para o caso em análise, nas hipóteses do recurso ordinário e do agravo de petição interpostos.

E

É viável o recurso adesivo nas hipóteses de recurso ordinário, em 8 dias, e embargos declaratórios, em 5 dias, sendo irrelevante a matéria neles tratada.

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3049064 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Sistema recursal trabalhista

No decorrer de uma execução trabalhista foram ajuizados embargos de terceiro que, após devidamente processado e contestado, foi julgado improcedente. Desta decisão o embargante recorreu para o Tribunal Regional do Trabalho, que manteve a decisão de 1º grau por maioria de votos.
Considerando esses fatos e a previsão da CLT, marque a afirmativa correta.

A

Caberá recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal.

B

Não caberá recurso porque a matéria envolve fatos e, nesta hipótese, a decisão do TRT é final e soberana.

C

É cabível recurso ordinário se houver violação à Lei federal ou extraordinário no caso de violação direta e literal à Constituição Federal.

D

Caberá agravo interno no prazo de 8 dias úteis porque a decisão foi colegiada, mas não unânime.

E

Caberá recurso de revista apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

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3049063 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

O Município de São Paulo é um dos réus numa reclamação trabalhista movida em 2022 por um vigilante terceirizado contra o seu ex-empregador e o ente público. Houve citação regular, juntada das defesas, audiência com instrução do feito, apresentação de razões finais e adveio a sentença, que condenou os litisconsortes passivos. O Município pretende recorrer da decisão para tentar livrar-se da condenação.
Considerando os fatos narrados e a legislação trabalhista em vigor, marque a afirmativa correta.

A

Há necessidade de preparo para o recurso de apelação, que será interposto em até 15 dias.

B

O Município poderá recorrer em até 16 dias e entre a citação e a audiência deverá ser respeitado o espaço mínimo de 20 dias.

C

O prazo mínimo para contestação é de 15 dias e o ente público deverá pagar custas processuais, mas apenas ao final.

D

O recurso ordinário será interposto em até 8 dias, salvo se a reclamação tramitou pelo procedimento sumaríssimo, quando então o prazo será de até 16 dias.

E

Serão 15 dias para a interposição do recurso ordinário, sem necessidade de antecipação de custas, devendo a audiência respeitar o mínimo de 5 dias úteis contados da citação.

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3019254 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Procurador
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Sistema recursal trabalhista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Em face de uma sentença que julgou o pedido de uma reclamação trabalhista procedente em parte, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário. Porém, seu recurso teve o seguimento negado sob a alegação de intempestividade. Contudo, o recurso estava tempestivo porque o juiz contou o prazo em dias corridos, quando deveria fazê-lo em dias úteis.

Assinale a opção que indica o meio jurídico mais técnico, adequado e econômico que a reclamada, intimada na véspera, deverá se valer para conseguir o processamento do seu recurso explicando o equívoco.

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3205567 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Sistema recursal trabalhista

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões NÃO é admissível o seguinte recurso:

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3138515 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Em relação à regência normativa das normas processuais trabalhistas aplicáveis à União, Estados, Municípios e Distrito Federal em juízo, assim como a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo fixado pelo Art. 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser duas vezes maior quando estiver no polo passivo o Distrito Federal.

B

É dispensado o depósito recursal para interposição de recurso por Município.

C

Não se sujeita a reexame necessário a decisão fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

D

Autarquias estaduais devem pagar custas somente ao final da reclamação trabalhista.

E

O prazo dos Municípios para interpor recurso trabalhista deve ser contado em dobro.

Questão Anulada

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3225912 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

De acordo com o que prevê o Decreto Lei nº 5.452/1943 e suas alterações, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, qual é a duração máxima das audiências na Justiça do Trabalho?

A

Não podem ultrapassar 3 (três) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

B

Não podem ultrapassar 3 (três) horas seguidas. Em se tratando de matéria urgente, será designada nova data para a continuidade do ato, o mais breve possível.

C

Não podem ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

D

Não podem ultrapassar 4 (quatro) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

E

Não podem ultrapassar 2 (duas) horas seguidas, salvo se demonstrada extrema necessidade de continuidade do ato, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.

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3225911 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Competência da Justiça do Trabalho
Organização da Justiça do TrabalhoTribunal Superior do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é o tempo mínimo exigido de atividade profissional, para advogados, e de efetivo exercício, para membros do Ministério Público do Trabalho, a fim de que possam ser indicados a compor o Tribunal Superior do Trabalho?

A

Oito anos de atividade profissional para advogados e oito anos de efetivo exercício para membros do Ministério Público do Trabalho.

B

Cinco anos de atividade profissional para advogados e mais de dez anos de efetivo exercício para membros do Ministério Público do Trabalho.

C

Mais de dez anos de atividade profissional para advogados e cinco anos de efetivo exercício para membros do Ministério Público do Trabalho.

D

Três anos de atividade profissional para advogados e cinco anos de efetivo exercício para membros do Ministério Público do Trabalho.

E

Mais de dez anos de atividade profissional para advogados e mais de dez anos de efetivo exercício para membros do Ministério Público do Trabalho.

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