3237508 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Sobre a homologação de acordo extrajudicial previsto na Consolidação das Leis do Trabalho perante a Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de processo de jurisdição voluntária, não será designada audiência para ratificação de acordo.

B

A petição de acordo será assinada conjuntamente pelo trabalhador e pelo empregador, dispensando a representação por advogado, em razão do jus postulandi.

C

O advogado do sindicato poderá assistir as partes de forma conjunta tanto na negociação do acordo quanto em juízo.

D

Distribuída a petição de acordo, fica suspenso o prazo para pagamento das verbas rescisórias do trabalhador, não incidindo multa de mora.

E

Distribuída a petição de acordo, fica suspenso o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

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3237507 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Acerca dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Os honorários de sucumbência serão devidos nas ações em que a Fazenda Pública for a parte.

B

Não serão devidos honorários de sucumbência nas ações em que o advogado atue em causa própria.

C

Na hipótese de procedência parcial, a reclamada arcará com honorários de sucumbência, não sendo devidos honorários pelo reclamante.

D

Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento).

E

Não serão devidos honorários de sucumbência nas ações em que a parte estiver assistida pelo advogado do sindicato.

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3174395 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sobradinho-RS

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Procurador Jurídico
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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, sobre processo judiciário do trabalho, analisar os itens abaixo:

I. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, sem suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

II. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

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3145851 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário

Considere os itens a seguir:

I. o recurso ordinário é cabível contra decisões não definitivas ou não terminativas proferidas pelas Varas e Juízos no prazo de oito dias;

lI. o recurso ordinário é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelas Varas e Juízos em sede de execução no prazo de oito dias;

IlI. o recurso ordinário é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelas Varas e Juízos no prazo de oito dias.

Estão corretos os itens:

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3145850 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREMESP

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Advogado
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André ajuizou ação trabalhista em face da empresa Liberdade Ltda. com o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. André narrou em sua petição inicial que a sede da reclamada fica localizada na cidade de São Paulo/SP, jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2 ª Região, mas prestou serviços durante o período reclamado na cidade de Jandira/SP, jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2 ª Região. O processo foi distribuído perante a 15ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. A ré foi notificada e opôs exceção de incompetência territorial. Após oitiva de André, o D. Juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP acolheu a exceção e determinou a remessa do feito para uma das E. Varas do Trabalho de Jandira/SP. Inconformado, André apresentou recurso ordinário pendente de conhecimento pelo D. Juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Considerando o caso concreto acima indicado, sem alterar ou acrescentar informações, é correto afirmar que:

A

André agiu incorretamente ao passo que a decisão proferida tem natureza interlocutória e, portanto, não é passível de recurso naquele estágio processual.

B

André agiu corretamente, pois a decisão proferida remeteu o processo para outro órgão julgador de jurisdição diferente.

C

André agiu incorretamente, pois o correto seria impetrar mandado de segurança.

D

André agiu incorretamente, pois o recurso cabível contra a decisão proferida seria agravo de instrumento.

E

André agiu incorretamente, pois o recurso cabível contra a decisão proferida seria agravo de petição.

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2915110 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Procurador
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Procedimento Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

B

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

C

No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

D

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

E

Na fase de execução, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

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2913485 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Advogado
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Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)

Sobre o ônus da prova, no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

B

A decisão que atribuir o ônus da prova de modo diverso deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

C

A decisão que atribuir o ônus da prova de modo diverso não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

D

Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 10 (dez).

E

Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais.

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2910483 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)

A reconvenção em dissídio coletivo fica condicionada, entre outros requisitos, à

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2910482 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Princípios de Direito Processual do Trabalho

São princípios específicos do Direito Processual do Trabalho:

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2873837 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG

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Procurador Municipal
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Sobre os recursos do processo do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra despachos dos Juízes do Trabalho que denegarem a interposição de recursos.

B

Os embargos de declaração podem ter efeito infringente ou modificativo; além disso, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, mesmo quando interpostos de forma intempestiva.

C

O agravo de instrumento, na fase de conhecimento, é isento de custas judiciais. O depósito recursal, todavia, deverá ser recolhido, no importe de 50% do valor do depósito do recurso principal, o qual se pretende destrancar.

D

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas quando derem ao mesmo dispositivo de Lei Federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu pleno ou turma.