2798250 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Ações especiais no processo trabalhistaAção de Cumprimento

A respeito do processo de homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho. julgue os itens seguintes.

O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
É facultativa a representação das partes por advogado comum.
A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Assinale a opção correta.

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2798249 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Dissídio individual e dissídio coletivo

No processo do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios

A

individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data da distribuição da reclamação.

B

individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data da distribuição da reclamação.

C

individuais e coletivos cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

D

individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

E

e individuais e coletivos cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

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2795441 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-6

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Advogado
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Considerando o direito processual do trabalho, julgue os itens de 109 a 112.

Caberá, no prazo de quinze dias, recurso ordinário, para a instância superior, das decisões definitivas ou terminativas das varas e dos juízos.

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2795440 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-6

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Advogado
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Considerando o direito processual do trabalho, julgue os itens de 109 a 112.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, sendo excluídas desse rito as demandas das quais sejam parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.

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2795439 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-6

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Advogado
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Considerando o direito processual do trabalho, julgue os itens de 109 a 112.

Cada uma das partes da relação processual poderá indicar até cinco testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, hipótese na qual esse número poderá ser elevado a um total de dez.

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2795438 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-6

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Advogado
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Considerando o direito processual do trabalho, julgue os itens de 109 a 112.

Nas causas da jurisdição da justiça do trabalho, somente as exceções de suspeição ou de incompetência podem ser opostas com suspensão do feito, devendo ser as demais alegadas como matéria de defesa.

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2782923 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Jurídico
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Sobre o sistema recursal trabalhista, de acordo com a CLT e a jurisprudência consolidada sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

B

Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, independentemente se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

C

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de quinze dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

D

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

E

A decisão firmada em recurso repetitivo será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

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2782922 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Jurídico
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Sobre o Ministério Público do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sem qualquer subordinação ao Ministro de Estado.

B

Reger-se-á pelas normas do Ministério Público Federal e, na falta de disposição expressa, será pelo que estatui a Consolidação das Leis do Trabalho.

C

É constituído por agentes diretos do Poder Legislativo.

D

Compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, subordinadas ao Procurador-Geral da República e ao Presidente da República, respectivamente.

E

É constituído por agentes diretos do Poder Executivo.

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2782921 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Narciso era trabalhador urbano em empresa privada, regularmente registrado, mas foi demitido do seu emprego por justa causa. Considerando essa situação hipotética, bem como o previsto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que Narciso

A

poderá ajuizar uma ação até dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de cinco anos.

B

não terá direito a postular em juízo qualquer direito ou crédito trabalhista, tendo em vista que a sua demissão se deu por justa causa.

C

poderá ajuizar uma ação até três anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de cinco anos.

D

poderá ajuizar uma ação até cinco anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de dois anos.

E

terá direito a ajuizar ação judicial apenas para postular a sua reintegração ao emprego, não tendo direito a qualquer crédito em virtude de ter sido demitido por justa causa.

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2782920 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Jurídico
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Sobre a execução trabalhista, nos termos da CLT, é correto afirmar que

A

a execução será promovida pelas partes, sendo vedado de ofício pelo juiz, ainda que as partes não estejam representadas por advogado.

B

obriga-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social.

C

elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

D

elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

E

a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de trinta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.