2987359 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Competência da Justiça do Trabalho

Em 31/08/2023 um grupo de servidoras de determinada autarquia do município de Nova Friburgo, contratados pelo regime da CLT, ajuizaram ação perante a Justiça do Trabalho pedindo o recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênios). Sobre a competência e organização da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para o julgamento da demanda é determinada pela natureza do vínculo existente entre as partes, e não pela da vantagem pretendida.

B

É da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa.

C

Por se tratar de apesar de verbas salarias decorrentes do contrato de trabalho o dissídio deve ser resolvido com base na CLT, portanto, a demanda deve ser processa e julgada pela Justiça do Trabalho.

D

Embora o vínculo com o poder público seja de natureza celetista e com órgão da Administração Indireta, a esfera de competência será da Justiça Estadual, visto que o Município deverá estar no polo passivo da ação.

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2987358 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Preenchidos os requisitos legais previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, ainda que contenha cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato havido, deve ser homologado, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. Sobre a homologação de acordo extrajudicial nas relações trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A

Os requisitos legais previstos pela CLT, são petição conjunta e assistência legal pelo mesmo procurador.

B

Deve estar presente os requisitos gerais do negócio jurídico, tais como agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei.

C

O acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição contenciosa, podendo ser levado para homologação perante câmara arbitral, desde que previsto em convenção coletiva de trabalho.

D

Quando o magistrado verificar que o empregado esteja em situação de vulnerabilidade, poderá homologar parcialmente acordo mesmo que presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista.

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2987357 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Os Órgãos da Justiça do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Tendo em vista a aplicação das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, após a reforma trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A

A exceção de incompetência territorial é imediatamente aplicável aos processos trabalhistas distribuídos posteriormente a 11 de novembro de 2017.

B

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios de sucumbenciais tem aplicação autônoma e imediata, não atingindo a coisa julgada.

C

A exigência de garantia ou penhora para apresentar Embargos por entidades filantrópicas e seus diretores passa ser obrigatória em processos cujo recebimento da notificação seja posterior a 11 de novembro de 2017.

D

O dever dos Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente.

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2986082 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paverama-RS

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Procurador Jurídico
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos
Sistema recursal trabalhista

A empresa Lojas Europeias S/A, em recuperação judicial, a Associação Beneficente Amigos da Amizade, entidade filantrópica legalmente reconhecida, e o Município X foram condenados, em reclamatórias trabalhistas diversas, a pagar determinada quantia em dinheiro aos respectivos reclamantes, de modo que desejam interpor Recurso Ordinário em face das sentenças condenatórias. Destaca-se que nenhuma dessas pessoas jurídicas é beneficiária da gratuidade de justiça. Sobre as pessoas jurídicas mencionadas que deverão realizar o recolhimento do depósito recursal, analisar os itens abaixo:

I. Lojas Europeias S/A.
II. Associação Beneficente Amigos da Amizade.
III. Município X.
Está(ão) CORRETO(S):

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2984903 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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À luz das normas da CLT e da jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta.

A

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.

B

Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

C

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundamentados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

D

No processo trabalhista cabe agravo de petição dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

E

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante agravo de instrumento.

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2984902 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Acerca da revelia e seus efeitos no âmbito do processo do trabalho, assinale a alternativa que está em consonância com o regramento vigente e a jurisprudência sumulada do TST.

A

A pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.

B

O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

C

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa não será considerada revel caso esteja presente seu advogado munido de procuração.

D

A revelia na ação rescisória também produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato.

E

A revelia produz o efeito da confissão quanto à matéria de fato pelo não comparecimento do reclamado à audiência, ainda que, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

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2984901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa correta considerando as normas vigentes e a jurisprudência sumulada do TST sobre o processo do trabalho.

A

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, exceto se o reclamado for Fazenda Pública Estadual ou Municipal.

B

Na Justiça do Trabalho, de acordo com as normas oriundas da reforma trabalhista perpetrada pela Lei 13.467/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios passou a decorrer da mera sucumbência, independentemente de a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.

C

Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

D

Não serão devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

E

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

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2984121 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

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Assistente Jurídico
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades

O sindicato ajuizou ação de reclamação trabalhista coletiva em que pleiteia pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos a partir de janeiro de 2021 com aplicação do percentual de 30%. Realizada a instrução processual, a prova pericial foi desfavorável, de modo que afastou a incidência do adicional; não houve comprovação de má-fé do sindicato ao ajuizar a demanda. Proferida a sentença, o juiz condenou o sindicato ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando em 20% sobre o valor da causa. Em relação aos dissídios coletivos e honorários, assinale a afirmativa correta.

A

A improcedência da ação do sindicato atrai a regra geral de condenação em honorários prevista no Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública; logo não merece reparos a sentença.

B

Na qualidade de substituto processual, o sindicato autor não deve arcar com honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé; desse modo, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação em honorários.

C

A iniciativa processual fora do sindicato autor, sendo devidos os honorários advocatícios em face do devido processo legal, é acertada a decisão do juízo, assim não há vícios na sentença sobre a fixação dos ônus sucumbenciais.

D

Apesar de devidos os honorários, houve equívoco no quantum fixado; o juízo deve fixar a verba sucumbencial entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme norma processual.

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2984120 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

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Assistente Jurídico
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

A parte outrora reclamante ajuizou ação rescisória, em 01/09/2023, alegando que o perito judicial, que atuou na causa subjacente, foi condenado pelo juízo criminal por fornecer laudos favoráveis aos empregadores mediante conluio. A decisão rescindenda, que não reconheceu a doença ocupacional do reclamante e indeferiu a estabilidade acidentária e a indenização por danos materiais e morais, transitou em julgado no dia 24/04/2019. Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

No caso em tela, o prazo decadencial para ação rescisória só se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, já que tem relação direta com o objeto da ação matriz.

B

O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.

C

A contagem do período decadencial a partir de outra sentença, proferida por juízo criminal, em ação penal que não a ação matriz trabalhista, poderá ser utilizada como parâmetro para fins de decadência, não caracterizando o reexame ad aeternum da matéria transitada em julgado.

D

O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, esta que dever ser entendida como aquela decisão que se pretende rescindir, e não outras decisões proferidas em processos diversos, ainda que tenham relação com o objeto da ação matriz.

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2979898 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a interposição de recurso de revista por empresa privada na fase de execução pode ocorrer na hipótese de

A

violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

B

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

C

dissenso jurisprudencial quanto a dispositivo de lei estadual de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do tribunal regional prolator da decisão recorrida.

D

divergência jurisprudencial entre tribunal regional do trabalho, no seu pleno ou turma, quanto a dispositivo de lei federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

E

ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.