1257406 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A

A suspensão condicional do processo constitui óbice ao manejo da ação de habeas corpus, visto que, nesse caso, não há risco imediato da liberdade de ir e vir.

B

É cabível ação de habeas corpus para modificar o fundamento da decisão absolutória.

C

A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela existência de causa de impedimento da pretensão punitiva ou executória do Estado impede o manejo da ação de habeas corpus.

D

De acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores, não cabe ação constitucional de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da ordem seja feita de ofício.

E

Admite-se ajuizamento de ação de habeas corpus para discutir a concessão do sursis nos casos em que se discuta a aplicação de pena.

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1257405 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Recursos Criminais
Pressupostos de admissibilidade

A respeito dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

A

De acordo com o CPP, a contagem dos prazos processuais deve ser feita conforme o estabelecido no CP, ou seja, conta-se o dia inicial, o dies a quo, que corresponde ao da intimação, e exclui-se o do vencimento, o dies ad quem.

B

Ao MP e à DP, por serem órgãos estatais, fazem jus a prazo em dobro para a interposição de recurso e em quádruplo para a contestação.

C

Em relação aos recursos interpostos pela DP e pelo MP, os prazos devem ser contados a partir da ciência pessoal do órgão oficiante no feito, e não da data do ingresso dos autos na sede da instituição.

D

De acordo com a doutrina, os prazos legais, como os fixados pela lei, vinculam os sujeitos processuais, e sua inobservância acarreta preclusão.

E

Segundo preceito expresso no CPP, todos os prazos do processo devem ser contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

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1254731 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ZAMBINI
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Guarda Municipal
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Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do artigo 285, do Decreto-lei 3.689/41 – Código de Processo Penal, o mandado de prisão:

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1247981 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE

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Primeiro-Tenente
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais.

São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

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1247422 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-CE

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Soldado
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Julgue o item a seguir, atinentes à teoria do crime e aos crimes em espécie.

Segundo a lei de tóxicos, na hipótese de Policial Militar presenciar pessoa consumindo drogas ilícitas, deverá prendê-la em flagrante.

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1236481 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

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Primeiro-Tenente
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No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.

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1229950 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.68911941) foi editado por Getúlio Vargas em 03 de outubro de 1941 e entrou em vigor no dia 1 ° de janeiro de 1942, juntamente com o Código Penal. Apesar de muitas vezes alterado e de a sociedade brasileira ter mudado muito desde aquele longínquo ano de 1941. o CPP vige ainda hoje, definindo as regras do processo penal no Brasil.

Acerca de suas disposições, a alternativa sem amparo legal é a

A

A lei processual pena! aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

B

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva. bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

C

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

D

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação penal poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

E

A lei processual penal admitirá aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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1227966 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Com base na Lei n. º 9.099/1995 e suas alterações, assinale a opção correta.

A

Na ação penal pública condicionada à representação em crime da competência do juizado especial criminal, não obtida composição civil e não aceita a proposta de transação penal, o MP poderá, antes da denúncia, oferecer proposta de suspensão condicional do processo.

B

A suspensão condicional do processo pode ser concedida para cada crime isoladamente, desde que para cada um deles, individualmente, a pena mínima cominada não seja superior a um ano, mesmo que o somatório das penas ultrapasse esse limite.

C

Admite-se a composição civil entre o autor do crime de desacato e o policial desacatado.

D

A suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.

E

Frustrada, no juízo cível, por falta de bens à penhora, a execução da composição civil dos danos homologada no juizado especial criminal, o MP poderá oferecer denúncia contra o autor do fato.

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1227964 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Notícia-crime e instauração

Acerca do inquérito policial (IP), assinale opção correta.

A

Mesmo em caso de sigilo decretado no IP, a autoridade policial terá de encaminhar ao instituto de identificação os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

B

O advogado tem direito de vista aos autos do IP, salvo nos casos de decretação de sigilo.

C

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento de qualquer infração penal poderá comunicá-la à autoridade policial, que, então, deverá reduzi-la a termo e, caso verifique a procedência das informações, instaurar inquérito.

D

A pedido do indiciado, a autoridade policial deverá instaurar o contraditório e a ampla defesa no curso do IP.

E

Nos crimes hediondos, o IP pode ser instaurado com base apenas em denúncia anônima encaminhada a delegado de polícia, a membro do MP ou a juiz, por constituir indício da prática de crime.

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1227963 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade.

A

A prisão preventiva poderá ser decretada no curso da investigação criminal ou da instrução processual, a requerimento da autoridade policial ou do MP, ou de ofício, pelo juiz.

B

A prisão preventiva poderá ser decretada observando-se a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado.

C

Não poderá ser concedida fiança ao reincidente específico em crime de homicídio culposo.

D

No crime de epidemia com resultado morte, a fiança não poderá ser concedida pela autoridade policial, mas pelo juiz, por força da pena prevista em abstrato, tendo por valor entre dez e duzentos salários mínimos.

E

A fiança terá de ser quitada em dinheiro perante a autoridade que a estipular, vedado o depósito de pedras preciosas e de títulos da dívida pública.