1313480 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

Provas:

Soldado Policial Militar
Provas ×

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto à ação penal:

A

Segundo o que expressamente consta do Código de Processo Penal, concedido o perdão mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de cinco dias, se o aceita.

B

O Código de Processo Penal admite a figura do perdão tácito.

C

Segundo o que expressamente consta do Código de Processo Penal, as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas, poderão exercer a ação penal.

D

Segundo o que expressamente consta do Código de Processo Penal , será estendida a todos os autores, a renúncia ao exercício do direito de queixa que venha a ser manifestada em relação a apenas um dos autores do crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1311811 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Provas:

Primeiro-Tenente
Provas ×

Julgue o item subsequente, relativo à ação penal, competência e prova no direito processual penal.

A confissão do acusado, tomada isoladamente, não é apta a suprir o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1309186 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Sobre a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os juizados cíveis e criminais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

B

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

C

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não serão aplicáveis os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

D

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

E

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acerca da composição dos danos civis acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1303117 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ZAMBINI
Orgão: Pref. Itatiba-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do artigo 285, do Decreto-lei 3.689/41 – Código de Processo Penal, a autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado de prisão, que será:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1300006 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE

Provas:

Primeiro-Tenente
Provas ×

Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Julgue o item a seguir, referente à competência, à prova e aos atos citatórios.

No procedimento do tribunal do júri, se for demonstrada qualquer causa de isenção da pena ou de exclusão do crime, o juiz singular deverá absolver sumariamente o acusado, suprimindo a competência do júri popular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1299272 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

Provas:

Soldado Policial Militar
Provas ×

Analise as assertivas I, II e III abaixo. Depois assinale a resposta correta:

I. Segundo o expressamente previsto pelo Código de Processo Penal, somente até o momento do interrogatório do acusado, será admitido o ingresso de assistente no curso da ação penal.

II. Segundo o expressamente previsto pelo Código de Processo Penal, é permitido ao réu de um processo, intervir como assistente do Ministério Público visando a condenação de outro réu daquele mesmo processo.

III. Segundo o expressamente previsto pelo Código de Processo Penal, somente os acusados ausentes, desaparecidos ou foragidos, poderão ser processados sem defensor.

Assinale a resposta correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1297014 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Complete as lacunas abaixo.

Apresentado o _____________ à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do _____________. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à _____________, exceto no caso de livrar-se _____________ ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de _____________ em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do _____________ à autoridade.

Completam corretamente as lacunas acima, a sequência:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1281727 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE

Provas:

Primeiro-Tenente
Provas ×

Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue o item que se segue.

A prisão temporária, custódia cautelar que poderá ser decretada tanto no decorrer do IP quanto no curso da ação penal, é cabível em qualquer crime, desde que seja efetivamente demonstrado que a complexidade das investigações torna imprescindível a custódia cautelar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1259260 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Das Provas
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

No que concerne às provas, tratados, convenções e cooperação em matéria penal, assinale a opção correta.

A

Mesmo sendo a atividade probatória mais ampla no processo penal que no processo civil, há vedações referentes aos meios pelos quais são colhidas as provas e aos resultados que podem ser obtidos com a utilização desses meios. A admissibilidade da prova fica condicionada, mesmo no caso de não haver vedação expressa, ao resultado da prova e ao fato de ela configurar ou não violação de direitos, devidamente autorizada.

B

Conforme disposto nos tratados bilaterais de auxílio direto firmados pelo Brasil, em se tratando de produção probatória, são desnecessários a homologação da sentença estrangeira e o exequatur, o qual pode ser apresentado diretamente ao juízo competente, ainda que a medida contemple pedido de caráter executório — como buscas e apreensões, bloqueios e quebras de sigilo —, desde que se intime, previamente, a parte contrária, com cópia do requerimento e das peças necessárias. Os autos permanecem, nesse caso, em juízo, até o decurso do prazo por ele estabelecido, após o qual, deferida e executada a medida, com ou sem resposta, deverão ser imediata e diretamente remetidos à autoridade solicitante.

C

Os procedimentos de ação controlada, afastamento de sigilo de informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais e infiltração de agentes de polícia ou de inteligência dependem de prévia autorização judicial estritamente sigilosa, sendo, por essa razão, considerados medidas de produção antecipada de prova.

D

A busca e apreensão é considerada pelo CPP como meio de prova, devendo-se observar, quando de sua autorização, os requisitos gerais das medidas cautelares e, no particular, por imposição legal, a prévia demonstração de que a colheita da prova não pode ser feita por outros meios disponíveis, com a descrição pormenorizada das coisas e objetos sobre os quais recairá a medida; além disso, se executada em repartições públicas, essa medida deve ser precedida da requisição judicial do objeto da busca e apreensão.

E

A prova emprestada tem natureza documental e sua validade depende de que tenha sido produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em outro processo judicial ou procedimento administrativo que envolvessem as mesmas partes. Consideram-se provas emprestadas aptas a lastrear a condenação os elementos colhidos diretamente pelo MP, desde que se tenha dado a oportunidade ao acusado de exercer a ampla defesa durante a produção da prova originária, sendo dispensada a renovação do contraditório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1259258 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Sujeitos do processoJuiz
Sujeitos do processoAcusado
Sujeitos do processoDefensor
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

A

A atividade probatória do assistente de acusação independe do MP, sendo, por isso, dispensável a oitiva do órgão de acusação no que se refere às postulações probatórias propostas pelo assistente.

B

Conforme previsão do CPP, a atuação do assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que ela se encontra, é admitida enquanto não transitar em julgado a sentença, vedada a participação de corréu no mesmo processo como assistente do MP.

C

Será configurada a suspeição do juiz, admitindo-se a recusa por qualquer das partes, quando ele tiver funcionado como juiz de outra instância, tendo se pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão.

D

O acusado e seu defensor, sejam eles pessoa física ou jurídica, constituem a parte passiva no processo penal, qualquer que seja a infração penal cometida.

E

O CPP, ao disciplinar os sujeitos, dispõe, de forma expressa, em capítulo específico, sobre a defensoria pública e sua atuação no processo criminal.