Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo:

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593318 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Critério de Fixação de Competência

Sobre a Competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

B

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

C

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

D

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência não poderá se firmar pela prevenção.

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589809 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Meios Autônomos de Impugnação
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Habeas Corpus no Processo Penal

Quanto à prisão, é correto afirmar:

A

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo quando cessada a permanência.

B

A prisão preventiva poderá ser decretada mesmo se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em qualquer das condições de exclusão da ilicitude.

C

A fiança não poderá consistir em títulos da dívida pública.

D

Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

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589806 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Ampla defesa
Publicidade

Quanto aos princípios constitucionais explícitos do processo penal, é INCORRETO afirmar:

A

Nas infrações que deixam vestígios, a confissão não supre a ausência de exame de corpo de delito, já que a pessoa não é obrigada a se autoacusar.

B

Em atendimento ao princípio da igualdade das partes, a revisão criminal pode ser ajuizada tanto pelo Ministério Público quanto pelo réu.

C

A letra e firma dos documentos particulares serão submetidos a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.

D

Segundo o princípio da economia processual, quando houver nulidade, por incompetência do juízo, somente os atos decisórios serão refeitos, mantendo-se os instrutórios.

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589805 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Das Provas

Quanto à prova, é INCORRETO afirmar:

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589804 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Quanto à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

B

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

C

O direito de representação poderá ser exercido por procurador do ofendido, independente de mandato com poderes especiais.

D

Intentada ação penal subsidiária da pública, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

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589801 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Quanto aos recursos, é correto afirmar:

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589800 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Ampla defesa

Quanto às partes e ao juiz, assinale a alternativa correta:

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589797 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Acerca dos princípios que regem a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em se tratando de ação penal privada, o querelante, ao oferecer a queixa-crime, deve ofertá-la em face de todos os autores do fato, sob pena de extinção da punibilidade pela renúncia.

B

Segundo a Lei 9.099/95, o princípio da obrigatoriedade mitigada, ou discricionariedade regrada, possibilita a realização de transação penal.

C

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judicial.

D

Na hipótese de arquivamento de inquérito ou de peças de informação promovido pelo Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça, considerando improcedentes as razões do arquivamento, oferecerá denúncia, designará outro Órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou ratificará o arquivamento.