1213023 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Cumprimento de Pena

Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de prisão, depois de formalizado seu cumprimento, foi juntado aos autos do processo de execução penal logo no dia imediato à prisão.

Precisamente, Marta deverá em princípio ser solta

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1213022 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
Habeas Corpus no Processo Penal
Recursos Criminais
Mandado de Segurança no Processo Penal
Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

A

o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.

B

o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.

C

os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.

D

no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

E

não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.

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1213021 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que

A

a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou no tificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, salvo quando houver risco de prescrição.

B

não é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

C

nenhum ato será declarado nulo se da nulidade resultar prejuízo para a acusação.

D

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte é absoluta e não pode ser sanada.

E

constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

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1213020 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal,

A

no plenário do júri, os jurados, por meio do juiz presidente, podem formular perguntas às testemunhas, mas não ao ofendido.

B

na inquirição das testemunhas arroladas pela defesa no plenário do júri, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente.

C

no procedimento comum ordinário, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente ao interrogando, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida, e o juiz poderá completar a inquirição somente sobre os pontos não esclarecidos.

D

a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.

E

mesmo que desobrigadas pela parte interessada, permanecem proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão devam guardar segredo.

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1211145 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Prova pericial e exame de corpo de delito

Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal:

A

Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

B

A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

C

É vedada à testemunha breve consulta a apontamentos.

D

No procedimento sumaríssimo dos Juizados Criminais, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Conciliador limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

E

O exame de corpo de delito somente poderá ser feito em horário de expediente nos dias úteis.

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1211144 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta:

A

A nova redação do art. 310 do CPP, conferida pela Lei nº 12.403/11, deixa evidente que a prisão em flagrante, por si só, autoriza que o agente permaneça preso ao longo de todo o processo.

B

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

C

No flagrante esperado, policiais ou particulares criam provas de um crime inexistente, a fim de legitimar falsamente uma prisão em flagrante.

D

Ocorre flagrante presumido ou ficto quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

E

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

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1211143 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Encerramento do Inquérito Policial
Inquérito Policial - Características

Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Mesmo em se tratando de inquérito sigiloso, tem prevalecido o entendimento de que o advogado deve ter acesso aos autos do procedimento investigatório, caso a diligência realizada pela autoridade policial já tenha sido documentada.

B

Diferentemente da fase judicial, em que se tem um rigor procedimental a ser observado, a fase preliminar de investigações é conduzida de forma discricionária pela autoridade policial, que deve estabelecer o rumo das diligências de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

C

Quanto à possibilidade de indiciamento no âmbito dos Juizados, entende-se que, em função da simplicidade que norteia a própria investigação das infrações de menor potencial ofensivo, é inviável o indiciamento em sede de termo circunstanciado.

D

No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

E

Tem-se o arquivamento implícito quando o juiz, em virtude do não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, fundamentado em razões de incompetência da autoridade jurisdicional, recebe tal manifestação como se tratasse de um pedido de arquivamento.

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1211140 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

Acerca da revisão criminal, assinale a alternativa correta:

A

O direito de propor a revisão criminal se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

Não caberá a revisão criminal quando a condenação se baseou em prova falsa.

C

É cabível a revisão no Juizado Criminal, uma vez que, ao contrário da ação rescisória de natureza processual civil, não houve sua exclusão por parte da legislação que disciplina a matéria criminal.

D

A revisão somente poderá ser pedida por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

E

É necessária a capacidade postulatória para a propositura da revisão criminal.

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1211139 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, em sede de Juizado Criminal, caberá:

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1209878 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.

I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é o de apelação.

III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.

IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Estão corretas as proposições :