1205274 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que:

A

o magistrado que participou do julgamento do recebimento da denúncia na condição de desembargador convocado no Tribunal Estadual, em face de prerrogativa de foro, fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em razão da perda do cargo do acusado.

B

o juiz pode exercer jurisdição no processo em que houver desempenhado função anterior de auxiliar da justiça, desde que declare expressamente tal circunstância nos autos.

C

ocorre impedimento do juiz que tiver ordenado, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.

D

não está impedido de atuar no mesmo feito criminal o desembargador cujo genro, juiz de primeiro grau, recebeu, em parte, a denúncia

E

está impedido de receber a denúncia e processar a ação penal o juiz que homologou a delação premiada que serviu de base probatória para seu convencimento.

Questão Anulada

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1196908 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Competência no Processo Penal

Assinale a opção correta em relação à competência da justiça federal.

A

Incumbe à justiça federal julgar habeas corpus impetrado contra infrações disciplinares atribuídas a membros das Forças Armadas.

B

É de exclusiva competência da justiça federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, uma vez que compete à União manter relações com Estados estrangeiros.

C

Crimes relacionados a sindicatos a que estejam filiados agentes públicos federais devem ser julgados pela justiça federal devido ao interesse da União na apuração desses casos.

D

O crime de lavagem de dinheiro é de competência da justiça federal, uma vez que incumbe à União legislar sobre o sistema monetário.

E

Conforme previsto na Lei n.º 11.343/2006, o tráfico internacional de drogas que ocorrer em município que não seja sede de vara federal deve ser processado e julgado perante a justiça estadual, o que caracteriza delegação de competência.

Questão Anulada

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1196907 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Princípios fundamentais do direito processual penal

A respeito de princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro em matéria processual penal e acerca da fase investigativa da persecução penal, assinale a opção correta.

A

Quando discordar de pedido de arquivamento feito pelo MPF, o juiz federal singular deverá remeter os autos ao procurador-geral da República, de acordo com o CPP.

B

Se houver delação anônima em crime de ação penal privada, poderá a autoridade policial iniciar o inquérito sem a prévia autorização da vítima, visando resguardar a materialidade do crime.

C

Caso conclua pela atipicidade da conduta investigada, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito.

D

Há diversas normas do CPP que são derivadas do princípio do favor rei, entre as quais estão as referentes à titularidade exclusiva da defesa de fazer uso dos embargos infringentes e de nulidade.

E

O princípio do contraditório é aplicado indistintamente tanto na fase investigativa quanto durante a ação penal.

Questão Anulada

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1192692 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Sentença e Coisa Julgada
Presunção de inocência

De acordo com o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5° , inciso LVII, da Constituição Federal, explícito no processo penal,

A

iniciada a ação penal e feita a citação, o réu não é obrigado a comparecer em Juízo e se autoacusar, mas, comparecendo, não tem direito ao silêncio.

B

em caso de dúvida, por aplicação do princípio da prevalência do interesse da sociedade (in dubio pro societate), condena-se o acusado.

C

o ônus da prova de inocência cabe à defesa, após recebimento da denúncia ou queixa-crime e consequente início da ação penal.

D

surge como sua decorrência lógica, a indispensabilidade da medida cautelar extrema, de prisão, ainda que desnecessária à instrução e à ordem pública.

E

presume-se inocente o acusado até pronunciamento de culpa, por sentença condenatória, transitada em julgado.

Questão Anulada

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1192691 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial

O arquivamento de Inquérito Policial ocorre

A

por ordem do chefe de Polícia, dado o seu caráter administrativo.

B

por ordem da autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia.

C

mediante requisição do Ministério Público, à autoridade policial, por falta de justa causa para a ação penal.

D

pela autoridade policial, a pedido do curador especial nomeado para o indiciado, noticiada a sua inimputabilidade penal.

E

por ordem da autoridade policial, constatada a ausência de indícios de autoria delitiva.

Questão Anulada

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1185435 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Recursos Criminais

O recurso extraordinário, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto no prazo de

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1182768 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: Pref. Itauçu-GO

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Procurador Municipal
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal

Acerca do tema Ação Penal, assinale a opção INCORRETA:

A

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou tio.

C

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

D

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Questão Anulada

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1155600 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Direito
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Recursos Criminais

No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, o querelante e o assistente de acusação podem desistir do recurso interposto;

B

o Código de Processo Penal não prevê hipóteses de "recurso obrigatório" (reexame necessário);

C

a interposição de um recurso por outro prejudica a faculdade processual da parte;

D

a decisão dos recursos fundados em fatores subjetivos aproveitará aos demais agentes que atuaram em concurso;

E

o assistente de acusação não dispõe de legitimidade para a interposição de recursos.

Questão Anulada

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1155599 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), já incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento de determinado suplente de Senador da República, devidamente diplomado, atualmente exercendo a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, indique a alternativa que corresponde ao órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e julgamento desse agente:

A

Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;

B

Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;

C

Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;

D

Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;

E

Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro por prerrogativa de função para o cargo do agente.

Questão Anulada

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