Mandado judicial, oriundo de processo criminal, contempla sequestro como medida cautelar de constrição de bens, que determina: anotação em cartório de registro de imóveis do estado do Rio de Janeiro, bloqueio de ações negociadas em mercado de Bolsa de Valores, bloqueio, via BACENJUD, de contas bancárias e, via RENAJUD, de veículos em nome de Xisto, casado com Ceres. Com base nos fatos indicados no caso, analise as assertivas abaixo.

I. Ceres pode se valer de embargos de terceiro para defender a sua meação, de boa-fé, havendo de comprovar que os bens em seu nome foram adquiridos a título oneroso, cujo julgamento não está, necessariamente, vinculado ao término da ação penal.

II. O sequestro em face de Xisto correrá nos autos da ação principal, sendo que o mandado judicial referente a imóvel deverá ser encaminhado para o Registro de Imóveis para registro/ averbação sem necessidade de remessa do valor dos emolumentos devidos ao cartório de registro de imóveis.

III. Para as ações negociadas em mercado de Bolsa de Valores, o mandado deverá ser encaminhado para a instituição financeira que faz escrituração das ações das companhias emissoras e para a entidade que presta serviço de custódia fungível das ações negociadas em Bolsa para bloqueio/ anotação do gravame.

É correto o que se afirma em

No que se refere às questões relacionadas à nulidade no Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, em especial, abolitio criminis, assinale a alternativa correta.

No que se refere à aplicação dos princípios constitucionais relacionados ao processo penal, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei nº 9.807/1999, que estabelece sobre a proteção de réus colaboradores, analise as assertivas abaixo.

I. Não há óbice para a aplicação dos benefícios legais, por analogia, a outros tipos penais além do crime de extorsão mediante sequestro.

II. É necessário que se cumpram cumulativamente os requisitos requeridos pela lei – identificação de comparsas, localização da vítima e recuperação do produto do crime para concessão do benefício do perdão judicial, no entendimento do STJ.

III. Para a concessão do benefício, basta que o delator colabore, independentemente da condenação ser alcançada por meio de outras provas existentes nos autos da ação penal.

É correto o que se afirma em

No que se refere aos recursos no processo penal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O entendimento do STF é o de que a ausência de razões de apelação não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se o defensor constituído foi devidamente intimado para apresentá-las.

( ) As hipóteses indicadas no Código de Processo Penal para cabimento do recurso em sentido estrito (RSE) são taxativas, não se admitindo interpretação extensiva nem analógica.

( ) Descabe ao órgão revisor, em sede de recurso em sentido estrito, absolver o agente e impor medida de segurança para crime doloso contra a vida de competência do tribunal do júri.

Assinale a alternativa que apresenta, duplamente, a competência criminal exclusiva da Justiça Federal.

De acordo com o Código Processual Penal, Art. 301:

“Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

Disponível em: <http//www.planalto.gov.br/civil-03/leis/2003/decreto-lei/del3699.htm>.

Acesso em: 11 nov. 2017.

Considera-se em flagrante delito quem:

I. está cometendo infração penal;

II. ainda não cometeu infração penal, mas tem pretensão;

III. acaba de cometer infração penal;

IV. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração;

V. é perseguido, logo após, em situação que não se faça presumir ser autor da infração.

Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas