2268541 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Um delegado da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul representou pela prisão preventiva de Felício, depois das provas apuradas na investigação preliminar confirmarem ser ele o autor da subtração de imagens sacras da Igreja "Fé em Deus". O magistrado de plantão, verificando a identificação civil de Felício e entendendo existir prova da existência do crime patrimonial (artigo 155 do Código Penal - pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa), bem como de indícios de autoria, decretou a sua prisão cautelar. Na decisão, considerou o fato de Felício ter sido condenado definitivamente, um ano antes, pelo crime de homicídio culposo. Com base na narrativa, assinale a alternativa correta.

A

A decisão judicial é correta, sobretudo por conveniência da instrução criminal.

B

A decisão judicial é correta, notadamente como garantia da ordem pública.

C

A decisão judicial é correta, especialmente porque o investigado é reincidente.

D

A decisão judicial é correta, principalmente para assegurar a aplicação da lei penal.

E

A decisão judicial é incorreta, não se admitindo a decretação da prisão preventiva.

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2268540 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Não é considerada uma característica do sistema processual inquisitório:

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2268538 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Sobre a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

A

Não será relevante a natureza da droga para aferir se o comportamento é de portar droga para consumo próprio ou de tráfico (artigos 28 e 33 dessa lei).

B

O crime de tráfico de drogas constante do artigo 33 dessa lei não é um tipo penal misto alternativo.

C

Os crimes dos artigos 28 e 33 dessa lei podem ser considerados normas penais em branco homogêneas.

D

É inconstitucional a substituição de pena restritiva de direito em crime de tráfico de drogas (artigo 33 dessa lei).

E

A quantidade de drogas terá repercussão na dosimetria da pena por crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33 dessa lei.

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2250636 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:

A

O simples fato de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga não constitui crime.

B

Incorre na mesma pena do tráfico de drogas, ou seja, de cinco a quinze anos, quem oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

C

É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matériaprima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

D

Não é punível quem prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, porque esse crime somente é punível na modalidade dolosa.

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2250189 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

José passa a maior parte do ano viajando pelo mundo em seu veleiro, que tem todos os utensílios de uma casa: cama, fogão, banheiro, inclusive cofre, local em que José guarda os seus documentos pessoais. Na noite de réveillon, está havendo uma festa no clube em que o veleiro está atracado. Durante a virada do ano, enquanto fogos explodem, José pega a arma que guarda no veleiro e faz disparos para o alto para comemorar o ano novo. Após, entra no veleiro e se tranca em seu interior. Acionada, uma guarnição policial comparece ao clube. Considerando os dados, assinale a resposta correta.

A

A guarnição policial terá que esperar a luz do dia para penetrar no veleiro, pois somente é possível ingressar em asilo inviolável durante o dia.

B

Como o veleiro é equiparado a asilo inviolável, os policiais necessitarão de mandado judicial para penetrar nele naquele momento.

C

Como a guarnição policial tem fundada suspeita de que José possui arma de fogo no interior do veleiro, os policiais poderão nele penetrar e prendê-lo em flagrante, pois o crime de posse de arma de fogo é permanente.

D

O veleiro não está amparado pelo direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, razão pela qual os policiais podem nele penetrar livremente a qualquer hora.

E

O crime de disparo de arma de fogo não é permanente, motivo pelo qual José não poderá ser preso em flagrante.

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2250184 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)

Um determinado político desviou dinheiro público e, a fim de dissimular sua origem, efetuou a compra de várias joias. Em operação policial, com mandado de busca e apreensão e sequestro expedido pela autoridade judicial, a polícia civil apreendeu, no carro de investigado, enquanto este transitava em via pública, planilha impressa que discrimina o recebimento de dinheiro, além de joias, dinheiro produto do crime, e um computador pessoal da filha do investigado. Sobre a situação em comento, assinale a resposta correta.

A

Eventual requerimento de restituição dos bens apreendidos e sequestrados deve ser dirigido ao Promotor de Justiça, titular da ação penal.

B

As joias, que são produtos indiretos de crime, dependem, necessariamente, de ordem judicial para serem sequestradas.

C

O computador pessoal da filha do investigado, caso não seja instrumento do crime e não tenha sido adquirido com proveito do crime, será perdido em favor da União.

D

O dinheiro. produto de crime, não poderia ser apreendido de ofício pelo delegado de polícia.

E

A apreensão da planilha que discrimina o recebimento de dinheiro não poderia ser determinada de ofício pelo delegado de polícia.

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2250175 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Com relação à prova testemunhai no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

O depoimento infantil não pode ser admitido como prova.

B

A testemunha faltosa pode ser responsabilizada pelo crime de desobediência, pode ser conduzida coercitivamente, mas não pode ser multada.

C

A contradita é a forma processual adequada para se arguir o falso testemunho.

D

No procedimento ordinário cada uma das partes pode arrolar no máximo até 08 (oito) testemunhas.

E

Testemunhas referidas são aquelas que não prestam compromisso.

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2250161 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O inquérito policial “É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular de uma infração penal possa ingressar em juízo (CPP, art. 4o). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial”

(CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 23ª edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 110)

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

O Promotor de Justiça deve esperar sempre a conclusão do inquérito para oferecer a denúncia ou promover o arquivamento.

B

É procedimento escrito, sigiloso, inquisitivo dotado de oficialidade, oficiosidade e autoritariedade.

C

Seus laudos não têm valor probatório, mesmo que submetidos ao contraditório.

D

Deve ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver solto.

E

Tem entre seus princípios a ampla defesa e o contraditório.

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2250157 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Critério de Fixação de Competência

Henrique é flagrado pela polícia ambiental pescando lagosta no rio interestadual Paraíba do Sul, na altura do município de São Fidélis, durante o período de defeso. Havia capturado mais de 20 kg (vinte quilogramas) de pescado. Com medo de ser preso, Henrique foge em direção ao Estado de Minas Gerais, mas é perseguido e preso em Muriaé. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A competência para processamento e julgamento da demanda criminal é do juízo do local da prisão.

B

Por se tratar de crime ambientai, o inquérito tramitará perante a Polícia Civil.

C

Caso o inquérito não tramite perante o “delegado natural” , haverá nulidade dos atos investigatórios.

D

O processo tramitará perante a Justiça Federai, pois há interesse da União, porquanto o crime ocorreu em rio interestadual.

E

De acordo com o Código de Processo Penal, a atribuição para lavratura do auto de prisão e dos atos subsequentes é da autoridade do lugar em que o crime se consumou.

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2250154 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Rodrigo, aparentemente portador de doença psiquiátrica, está sendo investigado pela autoridade policial em razão de suposto cometimento de crime de dano qualificado. O delegado de polícia vislumbra a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta.

A

O incidente é processado nos autos principais, facultado ao Ministério Público e à defesa a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

B

O prazo para realização dos exames médicos periciais é de 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.

C

Instaurado o incidente de insanidade mental, o juiz deverá determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional.

D

Se os médicos concluírem que o suposto criminoso adquiriu a doença após a prática do crime, o processo ficará suspenso, retomando a sua marcha caso o réu ou indicado se restabeleça antes do prazo prescricional.

E

O incidente de insanidade mental pode ser instaurado durante o inquérito, por determinação da autoridade policial, ou durante a ação penal, por ordem judicial.