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Segundo o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição ou a requerimento do ofendido. O requerimento do ofendido conterá sempre que possível:
I. a narração do fato, com todas as circunstâncias;
II. a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
III. a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência;
IV. o exame de corpo de delito, nas infrações que deixam vestígio.
Sobre o tema, está correto o que se afirma APENAS em
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
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