O Código de Processo Penal trata, em seus artigos 69 a 91, da matéria de competência. Por conceito, competência é a delimitação do poder jurisdicional, ou seja, é a distribuição do poder/dever de julgar entre os juízos. Em relação à competência, assinale a alternativa correta.

A

No processo penal, a competência será definida, em regra, pelo local do domicílio do réu.

B

Havendo duas ou mais pessoas sendo acusadas do mesmo crime, a competência será fixada pela conexão.

C

Existindo conflito entre a competência do tribunal do júri e a de outro órgão da justiça comum, prevalecerá a competência do júri.

D

A conexão e a continência importarão sempre na unidade de processo e julgamento.

E

No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude, prevalecerá a comum.

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400217 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Agente Técnico Forense
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Acerca do Exame de corpo de delito e perícias em geral, assinale a alternativa correta.

A

Os exames de corpo de delito somente poderão se realizados em dias úteis.

B

A confissão do acusado é suficiente para a comprovação das infrações penais que deixam vestígios.

C

As perícias em geral serão, em regra, realizadas por peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, não cabendo às partes formularem quesitos ou indicar assistente técnico.

D

Não sendo possível realizar o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, tal prova poderá ser suprida pela prova testemunhal.

E

É obrigatória a juntada de fotografias, esquemas e desenhos, para acompanhar os laudos de que representem lesões.

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400058 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Agente de Necrópsia
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieExame de corpo delito e perícias

Entende-se por Cadeia de Custódia:

A

o conjunto dos conhecimentos e técnicas necessários à elucidação dos crimes e à descoberta de seus autores, mediante a coleta e interpretação dos vestígios, fatos e consequências supervenientes.

B

a relação entre o custo do encarceramento de criminosos e o benefício social decorrente da restrição da liberdade nos moldes da filosofia de Foucault.

C

o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a historia cronológica do vestígio, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

D

o procedimento de investigação típico da polícia judiciária que visa apurar as circunstâncias de um crime, apontar a autoria e que precede a ação penal, motivo pelo qual inaugura o processo com uma cadeia de eventos investigatórios sucessivos e cuja guarda (custódia) documental é rastreável.

E

o local em que se mantém um indivíduo preso (custodiado), sendo os motivos para tais variantes de acordo com os tipos: prisão temporária, prisão preventiva, prisão em flagrante e prisão para execução de pena.

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400047 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Agente de Necrópsia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em FlagranteEspécies de Flagrante

Em certo dia, um indivíduo com a intenção de furtar algum objeto de valor, pulou o muro de uma residência e subtraiu um par de tênis, marca “Like”, que estava na lavanderia desta casa. Ocorre que um dos vizinhos, ao visualizar a ação desse indivíduo, acionou a polícia, que prontamente compareceu ao local e o encontrou ainda no interior do quintal, com o par de tênis nas mãos. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a modalidade correta de prisão em flagrante.

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400046 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Agente de Necrópsia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

No caso de concessão do benefício da liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, se o beneficiado vier a praticar um novo crime doloso, tal ato gerará uma consequência processual. Assinale a alternativa que apresenta a consequência correta.

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400045 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Agente de Necrópsia
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Ação penal e ação civil ex delicto

No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

o Ministério Público é o titular exclusivo de todos os tipos de ação penal, dependendo, porém, nos casos de ação penal privada, de anuência do ofendido para o início do processo crime.

B

nos crimes de ação penal pública condicionada, uma vez oferecida a representação, esta se torna irretratável.

C

nas ações penais privadas, vindo o ofendido a falecer, o processo crime será declarado extinto.

D

o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, dependendo, porém, nos casos previstos em lei, da representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, ou de requisição do Ministro da Justiça.

E

o Ministério Público poderá ingressar com a ação penal privada se o ofendido ou seu representante legal não o fizerem no prazo de 06 (seis) meses.

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400044 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Agente de Necrópsia
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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialFormas de instauração do inquérito policial

Com relação à instauração de inquérito policial em crimes de ação penal privada, assinale a alternativa correta.

A

Por força do princípio da obrigatoriedade, a Autoridade Policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito policial.

B

A Autoridade Policial somente poderá dar início ao inquérito policial se o Ministério Público o requisitar.

C

Somente poderá ser instaurado o inquérito policial se o ofendido ou seu representante legal expressamente o requerer.

D

A Autoridade Policial poderá instaurar o inquérito policial se houver autorização do Juiz competente.

E

Caso não haja manifestação da vítima, a Autoridade Policial pode instaurar o inquérito policial de ofício, mas depende, neste caso, de anuência do Ministério Público.

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373159 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Assinale a alternativa correta quanto ao que se apresenta como direito do colaborador, previsto expressamente na Lei das Organizações Criminosas:

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373158 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

No que concerne ao instrumento da “infiltração de agentes”,como tal preceituado na Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa incorreta:

A

o pedido de infiltração deve ser sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado

B

a infiltração será autorizada pelo prazo de até 12 (doze) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade

C

no curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração

D

o agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, deverá responder pelos excessos praticados

E

havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação deverá ser sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial