1149279 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Prisão domiciliar
Prisões cautelares: definição e espécies

Em relação as prisões, é correto afirmar:

A

O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu critérios legais de admissibilidade para a imposição da prisão preventiva, os quais devem ser analisados isoladamente. Verificada a existência dos requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal - fumus commissi delicti e periculum libertatis - desnecessário a observância do art. 313 do referido diploma legal.

B

A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, possibilitando ao magistrado, perante a singularidade de cada caso concreto, aplicar isolada ou cumulativamente tais medidas, com a necessidade de análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

C

O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n.13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º).

D

O STJ vem entendendo que em relação a prisão preventiva o constrangimento ilegal por excesso de prazo resulta de um critério aritmético, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1149278 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

A respeito dos procedimentos ordinário e sumário, no Processo Penal, e de acordo com o CPP e o STJ, assinale a opção correta.

A

No procedimento ordinário a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 90 dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

B

A decisão que não absolve o réu sumariamente deve ser fundamentada, a bem do art. 93, IX, da Constituição Federal, mas não há de ser exaustiva, sob pena de antecipar indevidamente juízo de mérito que deve ser realizado ao término da instrução criminal.

C

A quantidade de testemunhas que poderão ser arroladas na instrução do rito comum ordinário corresponde até 8 (oito) para acusação e até 8 (oito) para a defesa conforme art. 401 do CPP. Já na instrução do rito sumário a quantidade de testemunhas é de até 3 (três) para acusação e 3(três) para a defesa, em consonância com o art. 532 do CPP.

D

No procedimento sumário a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1149277 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória
Prisão domiciliar

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar nos seguintes casos, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1146839 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Considere a seguinte situação hipotética: ''Semprônio praticou dois delitos, em concurso material de crimes. Ao primeiro, a lei comina pena de detenção, de seis meses a dois anos. Já ao segundo ilícito a lei comina pena de detenção, de seis meses a três anos e multa". Neste caso:

A

Semprônio terá direito à composição civil dos danos. apenas.

B

Semprônio terá direito à transação penal, apenas.

C

Semprônio terá direito à composição civil dos danos e à transação penal.

D

Semprônio terá direito à suspensão condicional do processo, desde que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

E

Semprônio não terá direito à composição civil dos danos, à transação penal e nem à suspensão condicional do processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1144081 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-PB

Provas:

Soldado - Combatente
Provas ×

Apresenta-se como medida cautelar diversa da prisão, dentre outras:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1142748 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-SE

Provas:

Delegado de Polícia - Curso de Instrução
Provas ×

Quanto aos princípios, meios e conceitos da investigação criminal, julgue o item a seguir.

Os elementos de informação são aqueles colhidos na fase investigatória, em regra, sem a necessidade de participação das partes, todavia, isoladamente considerados, não são idôneos para fundamentar uma condenação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1142747 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-SE

Provas:

Delegado de Polícia - Curso de Instrução
Provas ×

Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração

Acerca dos meios de provas, suas espécies, classificação e valoração, julgue o item a seguir.

O juiz detém discricionariedade quanto à valoração dos elementos probatórios, porém é limitado à obrigatoriedade de motivação de sua decisão, com base em dados e critérios objetivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1142746 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-SE

Provas:

Delegado de Polícia - Curso de Instrução
Provas ×

Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Acerca dos meios de provas, suas espécies, classificação e valoração, julgue o item a seguir.

Interceptação telefônica produzida regularmente no curso de inquérito policial constitui meio de prova nominada, voltada ao convencimento da autoridade judiciária sobre determinado fato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1142743 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-SE

Provas:

Delegado de Polícia - Curso de Instrução
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Acerca dos meios de provas, suas espécies, classificação e valoração, julgue o item a seguir.

Para a instauração de inquérito policial, bastam indícios suficientes da existência do crime, sendo dispensável, nesse primeiro momento, prova da materialidade do delito ou de sua autoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1142741 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-SE

Provas:

Delegado de Polícia - Curso de Instrução
Provas ×

Das Provas
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Acerca dos meios de provas, suas espécies, classificação e valoração, julgue o item a seguir.

No curso da instrução criminal, é vedado ao juiz determinar, de ofício, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante, devendo-se limitar às provas apresentadas pelas partes.