1644863 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Sobre o Inquérito Policial, Ministério Público e Sujeitos do Processo, analise as seguintes assertivas:

I - Constitui-se em procedimento preparatório da ação penal. de caráter judicial conduzido pela polícia judiciária (regra) e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria, o qual servirá para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal.

lI - Considerando a importância que o inquérito policial assume nas investigações criminais, pode-se afirmar que o mesmo é prescindível à propositura da ação penal.

III - O arquivamento indireto ocorre quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum indiciado ou fato investigado sem explicitar qualquer motivação.

IV - A participação de membro do Ministério Público na fase investigativa criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.

V -O Juiz estará impedido de exercer a jurisdição, entre outras hipóteses, caso ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim. até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

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1628870 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pode-se afirmar que:

A

Os atos processuais serão públicos e não poderão realizar-se em horário noturno.

B

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, não sendo permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

C

As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

D

O recurso será interposto no prazo de quinze, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

E

A extinção do processo sem julgamento do mérito dependerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

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1625028 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Em relação ao processo comum, previsto no Código de Processo Penal, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

A

O procedimento será comum ou especial.

B

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

C

Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

D

O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 15 (quinze) dias para proferir a sentença.

E

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

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1618904 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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No que se refere aos princípios que regem o processo penal, aplicação e interpretação da lei processual, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Princípio do duplo grau de jurisdição se encontra explicitamente previsto na Constituição Federal de 1988.

B

No que toca a lei processual no tempo, pode-se afirmar que a mesma possui aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

C

A lei processual brasileira não admite interpretação extensiva.

D

Em relação à persecução penal, pode-se afirmar que, no Brasil, vigora o princípio da obrigatoriedade, que inadmite exceção.

E

Do mesmo modo que a lei penal, a lei processual, no espaço, rege-se pelos princípios da territorialidade e da extraterritorialidade.

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1614180 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Acerca da Jurisdição e competência, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ocorrerá conexão intersubjetiva por simultaneidade quando várias infrações forem praticadas ao mesmo tempo por diversas pessoas reunidas.

B

Grosso modo, pode-se dizer que jurisdição não mais é que a delimitação da competência.

C

Diferente do mutatio libelli, a emendatio libelli não é cabível na fase recursal.

D

Segundo o Supremo Tribunal Federal, viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

E

A respeito da suspensão condicional do processo, no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a certas condições prevista na lei. Contudo, a suspensão não poderá ser revogada, mesmo que o acusado venha a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.

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1606951 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

A respeito do inquérito policial, nos termos previstos no Código de Processo Penal, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

A

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

B

O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

C

A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.

D

A autoridade assegurará, no inquérito, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

E

Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

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1595072 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A ação penal pode ser classificada como pública, incondicionada ou condicionada, sendo formalizada através da denúncia, e de iniciativa privada, a qual é formalizada através da queixa-crime, sendo correto afirmar que

A

a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

B

em obediência ao princípio da disponibilidade da ação penal pública, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

C

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, não cabendo ao Ministério Público intervir no processo em razão de sua desídia.

D

se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, e este, obrigatoriamente, estará obrigado a oferecer a denúncia.

E

o direito de representação na ação penal pública condicionada, que deverá ser exercido, em qualquer hipótese, dentro do prazo de dois meses contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes gerais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao Juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

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1575011 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com a Lei 9.099/95, não são consideradas causas cíveis de menor complexidade:

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1555881 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A respeito da ação penal, nos termos previstos no Código de Processo Penal, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

A

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

B

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

C

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de infom1ação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, o que não obriga ao Juiz atender.

D

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

E

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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1546312 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Sobre os distintos procedimentos previsto no CPP, assinale a alternativa CORRETA:

A

No procedimento comum ordinário a audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada no prazo máximo de noventa dias, ocasião em que devem estar concluídas as diligências requestadas pelas partes.

B

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, independentemente de representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor em razão do exercício de suas funções.

C

Ainda conforme o Supremo Tribunal Federal, constituiu nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, porém não ocorrerá se houver nomeado de defensor dativo.

D

O júri possui rito bifásico, portanto com duas fases bem delineadas. A primeira, judicium causae, pode encerrar com uma das seguintes posturas do Juiz : pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.

E

No que toca aos "'crimes de responsabilidade" praticados por funcionários públicos, o processo e julgamento competirão aos juízes de direito, cuja queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.