1720989 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Do acordo com a Lei nº 7.960/89 quo trata da prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial, de requerimento do Ministério Público ou do ofendido, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema o comprovada necessidade.

B

Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

C

Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Publico.

D

Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.

E

O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

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1720988 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Acerca da fiança, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada até 1000 (mil) vezes.

B

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada não for superior a 4 (quatro) anos.

C

A fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas.

D

O réu afiançado poderá mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante.

E

Será quebrada a fiança quando não reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

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1720987 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
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Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

No que tange às medidas cautelares e às prisões dispostas no Código do Processo Penal é correto afirmar que:

I - qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

II - o preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.

III - da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

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1720986 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
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Relativamente à busca e apreensão no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

B

As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

C

A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na possa de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

D

A autoridade ou seus agentes não poderão penetrar no território de jurisdição alheia, de outro Estado, para o fim de apreensão, no seguimento de pessoa ou coisa.

E

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

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1720985 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
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Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos.

II - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade ou com deficiência.

III - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade completos.

IV - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

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1720984 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
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A respeito da prova no processo penal é INCORRETO afirmar que:

A

o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

B

a autópsia será feita pelo menos oito horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

C

nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

D

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

E

se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

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1720983 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Acerca da competência, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

B

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

C

Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

D

A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou temporária ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

E

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

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1720982 Ano: 2018
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

NÃO julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

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1720981 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que tange ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

B

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

C

Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver preso, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

D

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

E

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.