1571868 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa INCORRETA, com fundamento nos artigos 30 a 37 da Lei 9.099/95:

A

O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

B

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

C

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

D

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

E

A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

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1564147 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estágio - Direito
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)

Sobre as medidas assecuratórias no âmbito do processo penal, aponte a alternativa correta:

A

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

B

O sequestro será autuado em apartado e não admitirá embargos de terceiro.

C

Para a decretação do sequestro, não basta a existência de indícios, ainda que veementes, da proveniência ilícita dos bens.

D

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já transferidos a terceiro.

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1564132 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Carlos é investigado por tráfico de drogas pela Delegacia de combate às Drogas. Em 28/01/2019, o delegado de polícia titular da especializada representou pela condução coercitiva de Carlos para ser interrogado na sede da referida Delegacia de Polícia. O delegado justificou seu pedido argumentando que a condução coercitiva seria imprescindível para acelerar as investigações. O juiz, ao decidir sobre a medida, indeferiu o pedido sob o fundamento de que, segundo o STF, a condução coercitiva para interrogatório viola o direito à (ao):

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1556602 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Na ótica do FONAJE, qual a providência a ser adotada pelo conciliador diante da ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar criminal?

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1545369 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre ação penal e os princípios que a regem, assinale a afirmativa correta:

A

É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.

B

Decadência é a inércia ou negligência do querelante que, após o início da ação penal privada, deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos, acarretando a perda do direito de prosseguimento da ação.

C

Nos crimes de ação privada, haverá a extinção da culpabilidade se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

D

Segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, no caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa é cônjuge, descendente, ascendente e tutor ou curador.

E

A Ação Penal Pública poderá ser proposta pelo Ministério Público, por advogado público ou particular.

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1518201 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)

Acerca das espécies recursais definidas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

O recurso em sentido estrito é cabível da decisão, despacho ou sentença que concluir pela competência do juízo.

B

Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório, omisso ou confuso.

C

As revisões criminais serão processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações proferidas pelos Tribunais em segundo grau.

D

Caberá apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

E

O recurso extraordinário tem efeito suspensivo, e, uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.

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1509663 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Diante da Lei 9.099/95, nos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:

A

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

B

Das sentenças neles proferidas caberá recurso de apelação.

C

O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é obrigatório ao autor, não podendo ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.

D

É cabível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

E

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

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1498017 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Segundo o CPP:

A

A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não prevenirá a ação penal.

B

A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

C

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

A conexão e a continência sempre importarão na unidade de processo e julgamento.

E

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo o concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

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1441495 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

A respeito do prazo para o término do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

10 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 30 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.

B

30 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 10 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.

C

15 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 60 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.

D

10 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 30 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.

E

15 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 60 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.

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1441493 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Tratando das provas penais admissíveis pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Exame de corpo de delito é a verificação da prova da existência do crime, feita por peritos, diretamente, ou por intermédio de outras evidências, quando os vestígios, ainda que materiais, desapareceram.

B

Vestígio material é aquele tal qual o rastro do crime que se perde tão logo a conduta criminosa finda, pois não é mais captável nem passível de registro pelos sentidos humanos.

C

Quando a infração deixar vestígios (o rastro, a pista ou o indício deixado por algo ou alguém), será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.

D

O exame do corpo de delito será prioritário tão somente em crimes contra a dignidade sexual e em delitos envolvendo violência física contra crianças.

E

O exame de corpo de delito só poderá ser feito em qualquer hora de dia matutino ou vespertino, ou em períodos em que a luz solar possa iluminar o objeto.