2031215 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Assinale a alternativa correta quanto à Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996).

A

As interceptações das comunicações telefônicas são admitidas como meio de prova para qualquer crime, desde que devidamente fundamentadas.

B

A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

C

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na instrução processual penal.

D

Durante o inquérito, a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão da autoridade policial, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

E

O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo compulsória a presença do acusado ou de seu representante legal.

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2031214 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual penal veda expressamente o uso de interpretação extensiva e analógica.

B

O princípio processual penal da territorialidade é regra que assegura a soberania nacional, pois não convém ao Estado brasileiro aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro.

C

A nova lei processual penal não se aplica desde logo, mas aguarda o término do processo já instaurado.

D

O processo penal rege-se em todo o território brasileiro, excetuados os Territórios da União.

E

O processo penal terá estrutura inquisitória, permitida a iniciativa do juiz na fase de investigação.

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2031213 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Sobre as regras legais do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

A lavratura de boletim de ocorrência pelo ofendido não é meio hábil para iniciar o inquérito policial.

B

A autoridade policial não poderá mandar instaurar inquérito após comunicação verbal de suposto crime feita por pessoa do povo.

C

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, só caberá recurso para o governador.

D

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado sem a própria representação.

E

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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2031212 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial

De acordo com as normas processuais penais vigentes no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito policial que tramitar perante a Justiça Estadual deve ser concluído em trinta dias caso o investigado esteja solto, podendo ser prorrogado após decisão do magistrado responsável.

B

Não se tramitam inquéritos policiais perante a Justiça Federal.

C

De acordo com a Lei de Tóxicos, o inquérito policial que apura o crime de tráfico de entorpecentes tem os mesmos prazos de conclusão previstos no Código de Processo Penal.

D

Se o investigado estiver preso, o prazo de conclusão do inquérito policial será o mesmo de quando ele estiver solto.

E

Nos crimes contra a economia popular, o prazo para conclusão do inquérito é de cem dias caso o investigado esteja preso.

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2031211 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Tencionando apurar um suposto crime de estelionato, Fulano consulta-se com um advogado para iniciar uma investigação a respeito. Diante dessa situação hipotética, as opções de Fulano são:

A

lavrar um boletim de ocorrência no Fórum de Justiça ou protocolar uma notícia de crime na Defensoria Pública.

B

prender em flagrante a pessoa suspeita e conduzi-la coercitivamente à Delegacia de Polícia.

C

solicitar determinação verbal do magistrado corregedor da comarca para que se instaure o inquérito de ofício.

D

ajuizar ação de medida cautelar preparatória para, em seguida, oferecer denúncia criminal direta.

E

lavrar um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia ou protocolar uma petição de notícia de crime na mesma repartição ou diretamente no Ministério Público.

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2031210 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Fazendo ronda em determinado bairro de Marabá-PA, a Polícia Militar decide aleatoriamente invadir uma residência para apurar eventual depósito de entorpecentes. Infiltrando-se na morada, encontra meio quilo de maconha guardado em um cofre de metal. De imediato, os policiais deram ordem de prisão em flagrante contra o morador do local, Sicrano, pessoa reincidente em crime. Diante dessa situação hipotética e dos fatos apresentados, assinale a alternativa correta.

A

Sicrano será levado à Delegacia de Polícia e a autoridade policial converterá sua prisão em flagrante em prisão preventiva.

B

Mesmo reincidente, Sicrano poderá celebrar acordo de não persecução penal com o Ministério Público, vez que o delito a ele imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

C

A prisão deve ser relaxada e a diligência declarada nula, por constituir prova ilícita derivada da ilegal invasão domiciliar.

D

Deve ser agendada audiência de custódia para que o magistrado competente desclassifique o indiciamento por tráfico para o de porte para consumo de entorpecentes.

E

Sicrano não poderá ter sua prisão em flagrante relaxada pelo Poder Judiciário por ser reincidente em condenação criminal anterior.

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2031209 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

De acordo com o atual Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência ou em casa de albergado, podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

B

Não será concedida fiança nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C

Nos crimes de tortura, a fiança só poderá ser concedida por órgão judiciário colegiado.

D

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a três anos.

E

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em dois terços ou suspensa, mas não dispensada.

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2031208 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

A Polícia Civil de determinado estado abriu investigação acerca do tráfico de drogas em uma comunidade, inclusive com a utilização de fuzis e outras armas de grande potencial lesivo. Diante da dificuldade em obter a individualização dos supostos traficantes, bem como o local da guarda dos entorpecentes e armas, haja vista a utilização da residência de diversos moradores para tal função, a autoridade policial requereu ao juiz a expedição de um mandado de busca e apreensão coletivo, a permitir o ingresso em qualquer residência da comunidade, bem como a apreensão de objetos ligados ao tráfico de drogas, tais como celulares e planilhas. A essa modalidade ilícita e ilegal de obtenção de provas, dá-se o nome de

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2031206 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PEFOCE

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Auxiliar de Perícia
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Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

Em caso de alteração legislativa no Código de Processo Penal, que traga apenas disposições de direito processual, é correto afirmar que referida alteração legislativa será aplicada

A

com ressalvas, respeitando-se a irretroatividade maligna.

B

apenas quando se iniciar uma nova fase processual, sendo certo que as fases são: postulatória, instrutória, decisória e recursal.

C

a depender do caso concreto, podendo as partes solicitar a manutenção do regramento anterior se este se revelar mais eficiente ao caso já em andamento.

D

apenas para os delitos praticados após a entrada em vigor de referida lei processual, exceto se a lei nova se revelar mais benéfica, ocasião em que deverá retroagir.

E

desde logo, sem prejuízo dos atos praticados sob a égide de lei processual penal anterior.

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2031205 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PEFOCE

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Auxiliar de Perícia
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No tocante à cadeia de custódia da prova, a atuação da perícia é essencial. O perito deve garantir que o material coletado seja, de fato, submetido às perícias necessárias e, posteriormente, a depender da situação, armazenar ou descartar referido material. Nesse sentido, de acordo com o Código de Processo Penal, as etapas que abrangem a cadeia de custódia são:

A

prisão, isolamento, comparação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.

B

reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.

C

distinção, preservação, análise, comparação, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.

D

reconhecimento, isolamento, fixação, manipulação, transferência da posse do vestígio, acondicionamento, testes físico- químicos, descarte.

E

isolamento, fixação, testes, transporte, processamento, armazenamento, descarte e prisão se necessário.

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