3914797 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Das Citações e Intimações
Nulidades no Processo Penal

Fabiano foi preso em flagrante e permaneceu custodiado preventivamente. Após o recebimento da denúncia, o juízo determinou sua citação por edital e nomeação de defensor dativo. O processo prosseguiu até a sentença condenatória. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

A citação por edital foi válida, pois a prisão não impede a utilização desse meio excepcional, desde que Fabiano não tenha advogado constituído nos autos

B

A sentença será nula se houver prova de que Fabiano não teve conhecimento da ação penal, sendo irrelevante o vício da citação

C

A citação foi nula, pois, tratando-se de réu preso, é obrigatória sua citação pessoal, sob pena de nulidade do processo

D

A citação por edital deve ser complementada por intimação pessoal na prisão, não sendo causa de nulidade se essa diligência não ocorrer

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3914796 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Em audiência de custódia, o juiz verifica que, embora o flagrante tenha sido legal, o Ministério Público não se manifestou pela manutenção da prisão, tampouco houve representação da autoridade policial. Mesmo assim, o juiz decide, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, alegando que a liberdade do custodiado representaria grave risco à ordem pública. À luz das normas vigentes do Código de Processo Penal, a conduta judicial é ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

ilegal, apenas se já tiver sido oferecida denúncia, pois antes disso o juiz tem poderes instrutórios para decretar a prisão cautelar de ofício

B

legal, pois a audiência de custódia autoriza o juiz a converter o flagrante em preventiva, independentemente de manifestação das partes, desde que haja fundamentação

C

legal, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, mesmo que ausente manifestação ministerial ou da autoridade policial

D

ilegal, pois o juiz está impedido de decretar ou converter prisão preventiva de ofício, inclusive durante a audiência de custódia

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3914794 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Competência no Processo Penal

Xisto foi denunciado pela prática de três furtos qualificados cometidos em cidades diferentes do mesmo estado, com o mesmo modus operandi, no intervalo de poucos dias. A denúncia foi oferecida com base no art. 71 do Código Penal, imputando a ele crime praticado em continuidade delitiva. Diante do exposto, considerando o que dispõe o Código de Processo Penal sobre competência por conexão e continência, assinale a alternativa correta.

A

A competência será firmada pela prevenção, pois os delitos têm igual gravidade e foram praticados em comarcas de mesma categoria

B

A competência será da comarca onde ocorreu o último delito, pois nos crimes continuados aplica-se a regra da execução mais recente

C

A competência será da cidade onde Xisto foi preso, pois ali será mais fácil a colheita de provas

D

A reunião dos processos é vedada, pois o reconhecimento da continuidade delitiva só pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença

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3914792 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Recursos Criminais

Sobre a possibilidade de juízo de retratação no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

O juiz pode se retratar de sua decisão em qualquer modalidade recursal, desde que o recurso seja tempestivo e ainda não tenha sido julgado pelo tribunal

B

O Código de Processo Penal permite o juízo de retratação tanto no recurso em sentido estrito quanto na apelação, desde que antes da remessa ao tribunal

C

O juízo de retratação é expressamente previsto no recurso em sentido estrito e nos embargos infringentes, sendo vedado na apelação, mesmo que ainda não tenha sido remetida ao tribunal

D

O juiz pode exercer juízo de retratação, no recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias, reformando ou sustentando sua decisão

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3907919 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: DPT-BA

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Perito Técnico
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

De acordo com o artigo 6º, Inciso VIII do CPP, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

A

averiguar a vida pregressa do indiciado e, se for reincidente, solicitar sua identificação criminal.

B

ouvir o ofendido, apenas se este apresentar documento de identificação.

C

ordenar a identificação do indiciado por exame de DNA, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.

D

ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.

E

entrevistar o indiciado e, a depender do seu comportamento, solicitar sua identificação pelo processo datiloscópico.

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3907824 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: DPT-BA

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Perito Criminal - Odontolegista
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Perito Médico Legal
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A Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, também conhecida como Pacote Anticrime, traz alterações no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). O Pacote Anticrime tem como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. Em seu Capítulo II, ele trata especificamente DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL. Dentre essas alterações destaca-se o Art. 158, que passa a vigorar com orientações relevantes referentes a Cadeia de Custódia e procedimentos de perícias em geral.

Com base no referido Decreto-Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

B

O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

C

Qualquer pessoa que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.

D

Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

E

São dez etapas que compõem os procedimentos referentes ao rastreamento do vestígio submetido a cadeia de custódia (Art. 158-B). Dentre essas etapas, estão incluídas o RECONHECIMENTO e ISOLAMENTO dos vestígios.

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3907729 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: DPT-BA

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Perito Criminal
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Perito Criminal - Odontolegista
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Perito Médico Legal
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Perito Técnico
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Em face das finalidades da Investigação Criminal, qual alternativa a seguir é correta?

A

A finalidade imediata indica que a investigação deve ser eficaz no sentido de produzir subsídios para ação penal pelo Ministério Público ou pelo ofendido.

B

A finalidade remota principia o alcance de elementos suficientes e capazes para o indiciamento.

C

A finalidade imediata relaciona o alcance na investigação de provas das circunstâncias e da autoria das infrações penais para indiciamento do(s) autor(es).

D

Na finalidade remota se buscam elementos para a atividade de acusação pelo Ministério Público.

E

A aplicação da lei penal pelo órgão julgador se insere na finalidade imediata da investigação criminal.

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3907728 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: DPT-BA

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Perito Criminal
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Perito Criminal - Odontolegista
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Perito Médico Legal
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Perito Técnico
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Em relação à Investigação Policial, qual assertiva está correta?

A

Para o adequado processamento da investigação policial não se necessita de conhecimentos interdisciplinares.

B

O foco do Investigador Policial deve ser, tão somente, a coleta de provas para a acusação.

C

A investigação policial é realizada apenas com o conhecimento técnico jurídico.

D

Ao investigador caberá proceder a apuração da verdade seja para refutar, ou confirmar, a prática delitiva pelo(s) suspeito(s).

E

A investigação criminal não segue uma ritualística legal, controles e de princípios, sendo regulamentada apenas pelas normativas internas das instituições investigativas.

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3907726 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: DPT-BA

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Perito Criminal
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Perito Criminal - Odontolegista
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Perito Médico Legal
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Perito Técnico
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De acordo com o Artigo 158 B caput da Lei nº 13.964/2019 o rastreamento do vestígio deverá ser efetuado em 10 etapas. Assinale a alternativa correta que apresenta a sequência desde o início até o final da Cadeia de Custódia.

A

Reconhecimento, Fixação, Isolamento, Coleta,

Acondicionamento, Recebimento, Transporte,

Processamento, Armazenamento e Descarte.

B

Isolamento, Reconhecimento, Fixação, Coleta,

Acondicionamento, Recebimento,

Processamento, Transporte, Armazenamento e Descarte.

C

Reconhecimento, Coleta, Fixação, Isolamento,

Acondicionamento, Recebimento, Transporte,

Processamento, Armazenamento e Descarte.

D

Reconhecimento, Coleta, Fixação, Isolamento,

Acondicionamento, Recebimento, Processamento,

Transporte, Armazenamento e Descarte.

E

Reconhecimento, Isolamento, Fixação, Coleta,

Acondicionamento, Transporte, Recebimento,

Processamento, Armazenamento e Descarte.

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3907725 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: DPT-BA

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Perito Criminal
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Perito Médico Legal
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Perito Técnico
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De acordo com o art. 158 E e o art. 158 F da Lei nº 13.964/2019 referente às Centrais de Custódia. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na Central de Custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no Inquérito que a eles se relacionam.

B

Toda Central de Custódia deve possuir os serviços de Protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio.

C

Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido, em qualquer hipótese, para o órgão requisitante da perícia.

D

Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação.

E

A Gestão da Central de Custódia deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.