De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de pena inscrita no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 e reconheceu a aplicação do redutor inscrito no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da pena deverá haver a

De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar ação de

Tendo em vista a relevância do princípio da oralidade no âmbito da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

No âmbito de uma delegacia de polícia especializada na repressão de crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006, foram apreendidos quinhentos quilos de maconha, que estavam abandonados em um contêiner instalado em um terreno baldio.

Não foi identificado o proprietário do depósito, tampouco houve prisão em flagrante de qualquer suspeito ou envolvido no delito.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de regência, a droga apreendida deverá ser

Joana foi vítima de agressão praticada por seu companheiro, com quem ela convivia maritalmente havia mais de vinte anos. A agressão resultou em lesão corporal leve, devidamente comprovada por laudo médico pericial.

Nessa situação hipotética, eventual ação penal será

No que diz respeito aos atos processuais no Direito Penal, é causa de nulidade relativa, sendo necessária a manifestação da defesa no momento oportuno, com a demonstração de prejuízo:

O inquérito policial envolve um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. A respeito da instauração do inquérito policial nos crimes de ação civil pública, é correto afirmar que: