2843183 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Triunfo-PE

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Julgue o item a seguir.

Em razão de autuação de crime em flagrante, a autoridade policial poderá acessar mensagens contidas em um celular apreendido.

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2843182 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Triunfo-PE

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Julgue o item a seguir.

O uso de algemas é excepcional e ocorrerá apenas em situações específicas, sob pena de, entre outras, responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade.

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2843181 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Triunfo-PE

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Guarda Municipal
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Julgue o item a seguir.

A busca pessoal é aquela realizada sobre o corpo do indivíduo e se estende aos seus pertences pessoais, sempre incluindo celular.

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2843180 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Triunfo-PE

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Guarda Municipal
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Julgue o item a seguir.

Busca completa ou revista íntima é a mais invasiva e constrangedora modalidade de revista, porém não poderá ser substituída por outros métodos de revista.

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2838494 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Jurídico
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Recursos

Os recursos podem ter efeitos que podem ocorrer isolados ou concomitantemente, indique a alternativa que contém a descrição do recurso devolutivo:

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2838493 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Jurídico
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Os recursos são atos voluntários, destinados à invalidação de decisões dentro da mesma relação jurídica processual e que visam invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. Os que possuem efeito regressivo, por exemplo, caracterizam-se:

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2838492 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Jurídico
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

Não se encaixa como incumbência da autoridade policial:

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2838491 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Jurídico
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá fazer as seguintes funções, excetuando-se:

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2838490 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Jurídico
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

Indique a alternativa correta:

A

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

B

A competência definida no território de suas respectivas circunscrições para a polícia judiciária excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

C

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente de ofício.

D

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá instaurar inquérito.

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2833794 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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Sentença e Coisa Julgada

Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:

A

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido que tiverem sido apurados durante a instrução processual.

B

Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente intimado, o acusado não comparecer em Juízo.

C

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, apenas se a pena aplicada for menos grave, em consonância com o princípio da presunção de inocência.

D

Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

E

Se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o juiz absolverá o acusado por não existir prova suficiente para a condenação.