2992404 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Noções IntrodutóriasJuiz das Garantias

Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta.

A

Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.

B

Foi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19.

C

Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.

D

Foi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia.

E

Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.

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2992403 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Das Provas

Considere hipoteticamente que D foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal. Devidamente citada, D pediu a assistência da Defensoria Pública Estadual, que apresentou resposta à acusação, arrolando as mesmas testemunhas da denúncia, vez que D não forneceu o nome e endereço de testemunhas. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas. Interrogada, D negou veementemente a prática do crime, alegando que estava em outro lugar no dia e horário em que ele foi cometido e que estava na companhia de um conhecido, pessoa que pode comprovar seu álibi. Ao final do interrogatório, a defensora pública que estava na audiência pleiteou ao juiz que fosse designada outra data para a continuação da audiência, com a intimação desse conhecido como testemunha. O juiz, acatando o parecer do MP sobre o pleito da defensora pública, o indeferiu.

Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A

O juiz agiu corretamente, uma vez que, encerrada a instrução, não é possível a oitiva de novas testemunhas indicadas pelas partes, ainda que referidas por outras testemunhas.

B

O juiz agiu corretamente, uma vez que houve a preclusão em relação à oitiva de testemunhas, com o oferecimento da denúncia e a apresentação da resposta à acusação, não sendo possível às partes indicar novas testemunhas durante o processo, sob o risco de este nunca chegar ao seu fim.

C

O juiz agiu incorretamente, uma vez que não deveria ter ouvido o MP, por ser parte com interesses contrários aos da acusada D no processo, o que causa a nulidade de sua decisão.

D

O juiz agiu incorretamente, uma vez que o Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de o acusado indicar provas em seu interrogatório quando negar a acusação.

E

O juiz agiu incorretamente, uma vez que sempre deve permitir a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, ainda que depois da resposta à acusação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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2992402 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Considere hipoteticamente que um defensor público estadual foi devidamente intimado da sentença condenatória no dia 04/09, uma sexta-feira do ano XXXX. Ao analisar a sentença condenatória, foi identificada a não apreciação de uma importante tese defensiva.

Diante desse cenário, qual o recurso adequado para o Defensor Público impugnar a questão identificada e qual o último dia possível do prazo para sua interposição / oposição?

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2992401 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Considere hipoteticamente que C foi preso em flagrante delito pela pretensa prática do crime descrito no artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Em audiência de apresentação / custódia, o MP entendeu ser desnecessária a prisão, opinando pela concessão de liberdade provisória sem fiança. Já a Defensoria Pública Estadual apenas reiterou a manifestação do MP. A juíza competente decidiu converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da reincidência de C, pela gravidade concreta do crime, dada a quantidade, variedade e nocividade das drogas ilícitas apreendidas, além de balança de precisão e anotação típicas de contabilidade do tráfico ilegal de substâncias entorpecentes, e também pelo fato de que a C fora concedida liberdade provisória anteriormente em data bem recente, há menos de 30 dias.

Acerca desse caso, assinale a alternativa correta.

A

A juíza não poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não ter havido pedido do MP neste sentido, nos termos do disposto no art. 311 do Código de Processo Penal.

B

A juíza não poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, eis que os fundamentos por ela utilizados não são idôneos para justificar a medida extrema do sistema de medidas cautelares pessoais, que é a prisão preventiva.

C

A juíza poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não ficar vinculada à manifestação do MP.

D

A juíza poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se confundirem a conversão da prisão em fragrante em prisão preventiva com a decretação da prisão preventiva.

E

A juíza, ao não concordar com a manifestação do MP sobre a aplicação de medidas cautelares alternativas, deveria remeter a questão ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, conforme decisões reiteradas do STJ.

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2992400 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Recursos Criminais
Sentença e Coisa Julgada
Apelação no Processo Penal

Considere hipoteticamente que A foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal. Na sentença foram consideradas como desfavoráveis para A três circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes e conduta social, sendo fixada a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão, agravada em 1/6 pela reincidência e majorada em 1/3 pelo concurso de agentes, totalizando a pena em 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. O TJXX, ao julgar recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública Estadual, que pleiteou tão só a absolvição de A, apenas desconsiderou, como negativa, a circunstância judicial relativa à conduta social de A, mas manteve o mesmo quantum da pena-base fixada.

Acerca da situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O TJXX agiu incorretamente, eis que, diante do error in judicando ocorrido na sentença, deveria ter absolvido A, conforme compreende essa questão o STJ.

B

O TJXX agiu corretamente, eis que, ainda que desconsiderada uma circunstância judicial como desfavorável, a pena-base fixada na sentença condenatória não foi desproporcional ou desarrazoada, mostrando-se necessária e suficiente para prevenção e repressão do crime, conforme compreende essa questão o STJ.

C

O TJXX agiu incorretamente, eis que, sendo o recurso interposto apenas para a absolvição de A, não poderia analisar a aplicação da pena, tantum devolutum quantum apellatum, conforme compreende essa questão o STJ.

D

O TJXX agiu corretamente, eis que o quantum da pena-base fixada observou os parâmetros jurisprudenciais do STJ, de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas, ou de 1/6 da pena mínima cominada, por circunstância judicial tida como desfavorável.

E

O TJXX agiu incorretamente, eis que, ao desconsiderar como negativa uma circunstância judicial, deveria ter reduzido, proporcionalmente, o quantum da pena-base fixado, sob pena de atribuir maior valor às circunstâncias judiciais remanescentes do que lhes fora dado na sentença condenatória, o que caracterizaria a vedada reformatio in pejus direta, conforme compreende essa questão o STJ.

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2992399 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Analise o caso hipotético a seguir.

B foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. Encerrada a instrução criminal, surgiu prova nova de que B teria empregado violência para a subtração da coisa. O Ministério Público, com vista dos autos, apresentou alegações finais pleiteando a condenação de B pelo cometimento do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal. Já a Defensoria Pública Estadual pediu a absolvição de B por insuficiência de provas de autoria ou participação no crime. Na sentença, B foi condenada pela prática do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal, sendo-lhe aplicada uma pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Apenas a Defensoria Pública Estadual interpôs recurso de apelação, insistindo no pedido de absolvição por insuficiência de provas.

Ao julgar o recurso de apelação interposto, o TJXX deve

A

reformar a sentença condenatória para condenar B pelo crime de furto simples, visto que não houve aditamento da denúncia pelo MP para acusá-la da prática do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal.

B

absolver B, visto que não pode anular, ex officio, a sentença sem que tenha havido recurso da acusação para tanto, pois isso prejudicaria B em conformidade com a súmula n° 160 do STF.

C

anular, ex officio, a sentença determinando que o juiz observe a regra do artigo 384 do Código de Processo Penal.

D

determinar a abertura de vista à PGJ para que seja feito o aditamento da denúncia, com base na súmula n° 453 do STF.

E

manter a condenação de B pelo crime de roubo simples, caso entenda que há prova suficiente da materialidade e da autoria do crime.

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2992398 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Presunção de inocência

Com a adoção constitucional do princípio do estado de inocência ou presunção de não-culpabilidade, tem-se como decorrência que, exceto:

A

O ônus da prova da imputação de crime é exclusivo da acusação.

B

No momento de proferir a sentença vigora o princípio in dubio pro reo.

C

A imparcialidade do julgador é a base do sistema acusatório.

D

Admite-se a custódia cautelar da pessoa apenas quando estiverem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, demonstrando a necessidade concreta da medida.

E

É necessária uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatizante (precoce) da pessoa investigada ou processada criminalmente.

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2992315 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Critério de Fixação de Competência

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A competência para julgar crimes praticados por prefeitos é do tribunal de justiça nos crimes de competência da justiça comum estadual, enquanto, no caso dos demais crimes, a competência é do respectivo tribunal de segundo grau da jurisdição que seria competente para aquele crime.

II. No âmbito de um processo penal contra prefeito, antes de receber a denúncia, o órgão julgador ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias.

III. O rito processual dos processos de crimes cometidos por prefeitos é especial e é disciplinado por lei complementar.

IV. O processo por crime comum contra prefeito só terá curso se houver autorização da câmara de vereadores, sendo essa uma condição objetiva de procedibilidade.

V. O rito processual dos processos de crimes cometidos por prefeitos é o comum, mas os prazos processuais para atos da defesa contar-se-ão em dobro.

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2992314 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Com a Constituição de 1988, ganharam renovada relevância os princípios garantistas do processo penal. Sobre tais princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, institui o dever de respeitar todas as formalidades previstas em lei para que haja cerceamento da liberdade ou para que alguém seja privado de seus bens.

(B) O princípio da publicidade estabelece que os atos processuais devem ser realizados publicamente, à vista de quem queira acompanhá-los, sem segredos e sem sigilo. Tal publicidade, porém, pode ser limitada quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem.

B

O princípio do juiz natural, encartado no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, estabelece o direito do réu de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei e pelas normas constitucionais.

C

O princípio da duração razoável do processo, que encontra ampla aceitação na doutrina processualista, apesar de não ter base legal ou constitucional explícita, estabelece que todos, no âmbito judicial e administrativo, têm direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

O princípio do contraditório, contido no art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, estabelece que em toda alegação fática ou apresentação de prova, feita no processo por uma das partes, tem a outra, adversária, o direito de se manifestar, havendo um perfeito equilíbrio na relação estabelecida pela pretensão punitiva do Estado em confronto com o direito à liberdade e à manutenção do estado de inocência do acusado.

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2992313 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Noções IntrodutóriasJuiz das Garantias

Uma das principais inovações do processo penal brasileiro em tempos recentes foi a introdução do juiz de garantias. Qual desses atos NÃO é de competência do juiz de garantias?

A

Zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo.

B

Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis.

C

Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

D

Determinar a instauração de incidente de insanidade mental.

E

Prorrogar, mediante representação da autoridade policial, uma única vez, a duração do inquérito por até 30 (trinta) dias quando o investigado estiver preso.