3295291 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Acerca da prisão em flagrante, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A doutrina cita que o flagrante cataléptico é aquele que foi paralisado e posteriormente retomado, em razão de solicitação de troca ou vantagem indevida não atendida.

( ) Dependendo da natureza do crime e da repercussão social do fato, admite-se, excepcionalmente, a realização do flagrante denominado forjado.

( ) A doutrina reconhece que a apresentação espontânea do autor do fato é incompatível com a prisão em flagrante, todavia nada obsta a decretação da prisão preventiva ou temporária.

( ) O denominado flagrante fracionado foi estabelecido pela doutrina no âmbito dos crimes permanentes.

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3295290 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Investigação e inquérito policial

Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de propriedade da União, do qual tinha a posse em razão do exercício do cargo público. Quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina entende que, para possibilitar a celebração do acordo de não persecução penal, João deve proceder à confissão ampla do crime, não bastando a confissão meramente formal.

B

Pela natureza do crime praticado por João, não se admite a celebração do acordo de não persecução penal.

C

O fato de João eventualmente ter realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração não impossibilita a celebração do acordo de não persecução penal.

D

Se João aceitar o acordo de não persecução penal e, posteriormente, o juiz recusar a homologação do acordo, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito.

E

Se o crime praticado por João for passível de transação penal, ele poderá optar pela celebração desta ou do acordo de não persecução penal.

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3295289 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Acerca dos ritos processuais ordinário, sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, autorizando ao Ministério Público, caso haja descumprimento de seus termos, dar continuidade à persecução penal.

B

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

C

Os institutos da transação penal e da composição dos danos civis não devem ser observados quando houver reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência.

D

A recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, quando presentes todos os pressupostos legais, autoriza o juiz a remeter a questão ao Procurador-Geral, em analogia ao disposto no Art. 28 do Código de Processo Penal.

E

Nos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a possibilidade de celebração da composição dos danos civis é cabível em qualquer ação penal.

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3295288 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo.

B

As tarefas executadas pelo preso como prestação de serviço à comunidade devem ser remuneradas.

C

Ao preso provisório, o trabalho não é obrigatório, contudo, se realizado, poderá ser executado no interior ou exterior do estabelecimento.

D

A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

E

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

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3295243 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

No que diz respeito à prisão temporária, na forma do disposto na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

A

A prisão temporária, que será decretada pelo Juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, terá o prazo de 5 (cinco) dias, vedada sua prorrogação.

B

Caberá prisão temporária para qualquer crime, desde que punido com detenção ou reclusão.

C

O mandado de prisão conterá, necessariamente, o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

D

Os presos temporários poderão permanecer, a critério da autoridade responsável pela custódia, separados dos demais detentos.

E

Sendo a autoridade policial a responsável pelo pedido de prisão temporária, o Juiz deve decidir sem oitiva do Ministério Público.

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3295175 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Competência no Processo Penal
Jurisdição penal: definição e princípios
Competência territorial

Acerca da competência no direito processual penal, assinale a alternativa correta.

A

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

B

A competência por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece desde que o inquérito ou a ação judicial seja iniciado(a) antes do término do exercício da função pública.

C

A distribuição para prática de diligências anteriores à denúncia ou queixa, exceto nos casos de concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva, não ensejará a prevenção da ação penal.

D

É possível a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.

E

Para impedir o tumulto processual, o Juiz é obrigado a proceder com a separação de processos, ainda que repute inconveniente a separação quando diante de um número excessivo de acusados.

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3295174 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

A respeito da notitia criminis, é correto afirmar que

A

a notitia criminis, denominada pela doutrina de inqualificada, não pode servir de base à abertura de inquérito policial, ainda que contenha elementos informativos idôneos e suficientes.

B

admite-se, doutrinariamente, apenas as modalidades de notitia criminis espontânea (direta) ou provocada (indireta).

C

a notitia criminis de cognição coercitiva é admitida pela doutrina.

D

na notitia criminis espontânea, o ofendido espontaneamente leva ao conhecimento da autoridade policial a existência de determinada infração penal.

E

a notitia criminis imediata se dá quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal por meio uma provocação formal, a exemplo da manifestação escrita do representante legal da vítima.

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3288181 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Ludgero-SC

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Procurador Jurídico
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É importante que, nas causas cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os Juizados competentes, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens abaixo:

Foro do seu domicílio ou de sua residência.
Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda.
Foro do domicílio do agressor.

Estão CORRETOS:

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3288177 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Ludgero-SC

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Procurador Jurídico
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Da Ação Civil

Fulano, Beltrano e Ciclano foram denunciados, conjuntamente com outros três réus, pela prática de peculato, em concurso de pessoas, em prejuízo do Município X. A sentença condenou os demais réus, mas absolveu Fulano, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; absolveu Beltrano, por não existir prova suficiente para a condenação; e absolveu Ciclano, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. Nessa hipótese, comunicam-se ao juízo cível as absolvições de: