3313016 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Procedimento Penal

Maria e José são vizinhos, na cidade de Campo Grande/MS, e desafetos. No bairro onde residem começaram a ocorrer diversos furtos de veículos e de residências. Maria, com o escopo de causar danos ao seu vizinho José, imputou-lhe falsamente a autoria dos referidos furtos em comparsaria com outros indivíduos, não só perante a vizinhança como também em suas redes sociais, Inconformado com a falsa imputação, José ajuizou queixacrime contra Maria, que foi recebida pelo juízo competente, após o cumprimento de todas as formalidades. Designada audiência de instrução, após regular intimação de todas as partes envolvidas na ação penal, o querelante José e seu advogado não compareceram ao ato e nem justificaram a ausência. Maria, então, por meio de seu advogado, poderá apresentar ao Magistrado pedido de extinção da punibilidade com base

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3312480 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Arcoverde-PE

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Guarda Municipal
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Julgue o item subsequente.

Segundo o Art.162 do Código de Processo Penal (CPP), a autópsia pode ser realizada antes de seis horas após o óbito se os peritos julgarem possível pela evidência dos sinais de morte.

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3311954 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

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Terapeuta Ocupacional
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

De acordo com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que aborda os princípios e diretrizes das atividades de atenção e de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares, assinale a alternativa correta.

A

Deve-se adotar estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem os interesses pessoais do profissional da saúde.

B

Deve-se oferecer atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma unidisciplinar.

C

Deve-se estimular a capacitação técnica e profissional.

D

Deve-se efetivar políticas de exclusão social voltadas à educação continuada e ao trabalho.

E

Deve-se orientar adequadamente o usuário ou dependente de drogas quanto às consequências lesivas do uso de drogas, apenas caso ele seja um usuário frequente.

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3310623 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

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Assistente Social
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De acordo com o Art. 24-A, da lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é de:

Assinale a alternativa CORRETA:

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3310622 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

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Assistente Social
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De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 35 estabelece que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

Analise as alternativas:

I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Estão CORRETAS:

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3309099 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: SAP-CE

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Policial Penal
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Fundamentado na Lei 13.964/19, que abarca o Pacote Anticrime, aperfeiçoando a legislação penal e processual penal, assinale a alternativa correta.

A

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada provisoriamente perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição e caducidade.

B

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

C

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.

D

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

E

Todos os Institutos de Criminalística poderão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão pode ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

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3309085 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: SAP-CE

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Policial Penal
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Em determinado crime de ação pública, esta não foi intentada no prazo legal pelo Ministério Público, o que acabou gerando enorme repercussão social pela sensação de impunidade. Nesse caso, é correto afirmar que

A

é possível o uso de ação penal privada para suprir a inércia do Ministério Público.

B

se o Ministério Público não intentou a ação pública, significa que não houve nenhum crime.

C

o cidadão pode propor ação popular para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público.

D

o cidadão pode propor ação civil pública para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público.

E

cabe habeas corpus contra a omissão do Ministério Público, que deveria ter obrigatoriamente intentado a ação penal.

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3307530 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-PA

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Auditor de Controle Externo - Fiscalização/Ciências Atuariais
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Auditor de Controle Externo - Fiscalização/Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Fiscalização/Direito
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Auditor de Controle Externo - Fiscalização/Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - Gestão Governamental
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie
Processo e procedimentoProcedimentos Especiais

No âmbito do microssistema legal de proteção ao patrimônio público e de combate à corrupção, a colaboração premiada tem, nos últimos tempos, ganhado especial destaque como relevante instrumento na apuração das respectivas condutas ilícitas.

À luz do disposto na Lei nº 12.850/2013 e da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema é correto afirmar que

A

é inconstitucional a utilização de colaboração premiada prevista na mencionada norma em ação de improbidade administrativa, em quaisquer circunstâncias.

B

as declarações do agente que realiza a colaboração premiada com o Ministério Público são suficientes para o início da ação civil por ato de improbidade ajuizada pelo parquet, ainda desacompanhadas de outros elementos de prova.

C

a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente que realiza a colaboração premiada deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.

D

o acordo de colaboração premiada formalizado pelo Ministério Público não depende da interveniência da pessoa jurídica interessada, bastando a homologação da autoridade judicial.

E

a realização do acordo de colaboração premiada pelo Ministério Público será remetida para a análise do Juízo, sendo desnecessária a oitiva do colaborador pelo Magistrado, para fins de homologação.

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3307143 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Procurador
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

A

Sob pena de nulidade absoluta do meio de prova, a busca em mulher será feita exclusivamente por outra mulher.

B

Em nenhuma hipótese será permitida a busca e apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

C

A busca e apreensão é meio de prova exclusiva para descobrir objetos necessários à prova de infração.

D

A busca e apreensão somente poderá ser requerida pela parte, sendo vedado ao juízo requerê-la de ofício.

E

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

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3305540 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN

Provas:

Procurador Jurídico
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Das Provas

Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, julgue o próximo item.

A prova obtida por meio de interceptação telefônica realizada sem autorização judicial prévia será considerada válida se a comunicação interceptada for posteriormente confirmada por provas lícitas.