O inquérito policial é o procedimento administrativo, que objetiva reunir elementos para embasar o oferecimento de denúncia ou queixa pelo titular da ação. Sobre o referido procedimento, com base naquilo que dispôs o Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA:

Sobre os crimes de tortura, conforme definido na Lei nº 9.455/1997, assinale a opção INCORRETA:

Os Juizados Especiais Criminais, com previsão expressa na Lei nº 9.099/1995, possui competência para processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. No que se refere à competência e aos atos processuais realizados no Juizado Especial Criminal, com base na mencionada legislação, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De acordo com a referida lei, as penas aplicáveis para o crime de tráfico de drogas são:

O Habeas Corpus é uma garantia constitucional destinada a proteção da liberdade de locomoção como direito fundamental dos indivíduos. Sobre a ação e o seu processo, assinale a alternativa incorreta.

No processo penal, a aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente. Contudo, diferentemente, no que se refere a aplicação de medidas de segurança, assinale a alternativa correta.