3368906 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Sobre a prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para a incidência do roubo majorado pelo uso de arma de fogo, é imprescindível a apreensão da arma e a realização do respectivo laudo de exame de eficiência.

B

A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito.

C

Nos casos de competência da Justiça do DF, somente a polícia civil tem atribuição para a execução da interceptação telefônica autorizada judicialmente.

D

Se a fundamentação da decisão indicar excepcionalidade constitucional, é possível autorizar a interceptação telefônica para apuração de crime apenado com detenção.

E

É inválida a prova obtida a partir de interceptação telefônica autorizada judicialmente se o crime descoberto for apenado com detenção.

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3368905 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A revogação do acordo de não persecução penal ocasionada pelo descumprimento de suas condições pelo investigado pode ser indicada como fundamento para a recusa de oferta de suspensão condicional do processo.

B

É direito da vítima ser intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento – essa intimação é realizada pelo juízo que homologou ou revogou o acordo.

C

Caso não seja viável a celebração do acordo de não persecução penal por recusa do investigado em confessar o fato, é possível celebrar transação penal, desde que o crime seja de menor potencial ofensivo.

D

A condição do acordo de não persecução penal que remeta à prestação de serviços à comunidade deve sempre observar redução da pena mínima considerada – em patamar que varia de um a dois terços.

E

Nos crimes em que a vítima não seja pessoa física, o acordo de não persecução penal prescinde da reparação do dano ou da restituição da coisa.

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3368904 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O réu não tem direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunhas realizada presencialmente perante o Juízo natural da causa, por ausência de previsão legal,regulamentar e principiológica.

B

Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.

C

Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima em juízo de culpa sobre o acusado, não tem relevância, mesmo quando infirmada pelos demais elementos probatórios acostados aos autos.

D

É possível a antecipação da colheita da prova testemunhal, com base no art. 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais, tendo em vista a relevante probabilidade de esvaziamento da prova pela natureza da atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos.

E

É válida a recusa do juízo em deferir pedido de perícia para identificação de voz captada em interceptações telefônicas quando não há dúvida plausível que justifique a medida.

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3368903 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Noções IntrodutóriasJuiz das Garantias

Considerando o que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu sobre a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a regra de impedimento do juiz que tenha praticado atos no curso da investigação preliminar para funcionar no processo.

B

A decisão sobre requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis pode prescindir de audiência quando houver risco para o processo.

C

Todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação penal se submetem ao controle judicial.

D

A competência do juiz das garantias cessa depois da decisão de admissibilidade da acusação e do afastamento das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP.

E

É possível o emprego de videoconferência para a realização da audiência de custódia, mediante decisão da autoridade judiciária competente, desde que este meio seja apto à verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos.

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3365298 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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O brasileiro é um povo cioso por sua liberdade. A história constitucional e processual penal do Brasil revelam esse fato que muitos desconhecem. Desde os tempos do Império, essa tem sido preocupação perene dos cultores do Direito Processual Penal brasileiro. Nesse sentido, José Antonio Pimenta Bueno escreveu: “A administração da justiça criminal é um dos mais importantes ramos da administração geral do Estado. O poder que a exerce é quem dá realidade ás leis penaes, e por isso quem decide das liberdades individuaes, e com ellas dos destinos sociaes: si elle abusa, perigão os direitos da sociedade e dos indivíduos.” (Apontamentos sobre o Processo Criminal Brasileiro – 2ª edição, correcta e augmentada, Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diario, 1857, p. I [ortografia da época]). Todo esse primor por direitos e garantias individuais revela, de forma dialética ou até mesmo complementar, o equilíbrio que deve haver em relação à segurança das pessoas.

Pensando nessa ponderação, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

O Supremo Tribunal Federal tem, como posição atual, a possibilidade de acórdão condenatório recorrível ser executado

B

Caso seja fixado pena superior a quinze anos de reclusão, no âmbito do Tribunal do Júri, cabe a execução provisória da pena

C

A prática de crime com violência ou grave ameaça gera perigo e desassossego à sociedade, razão pela qual autoriza a decretação de prisão preventiva

D

Diante do princípio acusatório, não pode o juiz decretar prisão preventiva no curso do inquérito policial, mas pode fazê-lo durante a instrução processual, se a denúncia já tiver sido recebida

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3365282 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Prevê o artigo 302, do Código de Processo Penal: “Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. Assim, em atenção ao dispositivo citado e aos entendimentos sobre prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.

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3365280 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Em audiência, Caio, irresignado com decisão de juiz federal que lhe foi contrária a seu interesse, bruscamente, levanta-se da cadeira e arremessa o computador da sala de audiência, quebrando-o. Policiais Judiciais são chamados. Reavaliando sua conduta, Caio decide não enfrentar os servidores e decide acatar as ordens dadas. Assinale a alternativa que apresenta a correta solução do caso.

A

Caio deverá ser retirado do prédio, sob vara se necessário, visando reestabelecer a ordem e prosseguirem às atividades normais da Justiça Federal

B

Caio deverá ser conduzido à Polícia Federal para lavratura de termo circunstanciado

C

Caio deverá receber voz de prisão, sendo conduzido à Polícia Federal para lavratura do auto de prisão em flagrante por crime qualificado contra o patrimônio

D

Caio deverá receber voz de prisão, sendo conduzido à Polícia Federal para lavratura do auto de prisão em flagrante por crime contra a administração da Justiça

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3365224 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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A fase postulatória é caracterizada pela formação e aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

É possível, após o término da fase postulatória, que o juiz julgue parcialmente o mérito e determine a dilação probatória em relação aos demais pedidos

B

Autoriza-se que o juiz julgue liminarmente improcedente, nas causas que dispensem a fase instrutória, um pedido que contrariar enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, desde que o réu esteja citado e integre a relação jurídica processual

C

A citação é ato indispensável para a validade do processo, devendo ser efetuada mesmo na hipótese de indeferimento da petição inicial

D

Quando alegar ilegitimidade passiva, o réu tem a faculdade de indicar ou não, se tiver conhecimento, o sujeito passivo da relação jurídica discutida, sendo que o seu silêncio, nesse sentido, não será penalizado, pois é dever do autor saber a quem demandar corretamente

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3365219 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Sobre o sistema recursal do Código de Processo Penal, colocam-se como figuras centrais, e inclusive sendo os mais manejados no dia a dia forense, a apelação e o recurso em sentido estrito – RESE. Analisando esses institutos, assinale a alternativa correta.

A

A apelação possui efeito suspensivo como regra, enquanto o recurso em sentido estrito nunca o possui

B

A apelação e o recurso em sentido estrito possuem mesmo prazo de interposição e arrazoamento

C

A apelação e recurso em sentido estrito podem ser usados para reformar provimento jurisdicional sobre a pretensão punitiva, cada qual em suas hipóteses legais

D

Havendo, em decisão judicial, capítulo atacável por apelação e capítulo atacável por recurso em sentido estrito, devem ser interpostos os dois recursos simultaneamente

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3365218 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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João Ladrão foi preso em flagrante por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal) em 05/05/2024 contra agência dos Correios, sendo nesse mesmo dia levado à audiência de custódia, onde teve regularmente sua prisão convertida em preventiva. O Delegado de Polícia Federal relatou o inquérito policial em 10/05/2024 e o Digníssimo. Membro do Ministério Público Federal ofereceu denúncia em 13/05/2024.

Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. Até 03/07/2024, deverá o Juiz Federal, de ofício, revisar a necessidade da custódia cautelar.

II. Na decisão de prisão preventiva, assim fundamentou o Juiz: “Vistos. A prisão preventiva se presta a proteger a ordem pública e, diante da busca pela máxima da eficácia do processo, o crime de roubo deve ser firmemente combatido. Assim, converto a prisão em flagrante de João Ladrão em prisão preventiva. Expeça-se o necessário.” O Tribunal Regional Federal respectivo, conhecendo de habeas corpus, anulou a decisão por falta de fundamentação.

III. Mesmo não se tratando de crime hediondo, não poderia o Delegado de Polícia ter arbitrado fiança.

IV. Se arbitrada fiança, deixasse o réu, condenado em definitivo, de se apresentar para cumprimento da pena, decretar-se-ia a quebra da fiança.

Estão corretas as afirmativas: