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A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou vários dispositivos do Código Penal e do código de Processo Penal, modificando as possibilidades de destinação das coisas apreendidas, sendo que
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Entre as ações autônomas de impugnação no processo penal, destacam-se o(a)
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O juiz poderá conceder ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos desde que se verifiquem as condições seguintes:
I - cumprimento de mais da metade da pena, ou mais de três quartos, se reincidente o sentenciado;
II - ausência ou cessação de periculosidade;
III - bom comportamento durante a vida carcerária;
IV - aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
V - reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo.
Essa afirmação diz respeito ao instituto jurídico denominado
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Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que
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Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá
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Leia o caso a seguir.
| O funcionário público “A” foi indiciado pela prática do crime de concussão em inquérito policial, sendo, em seguida, oferecida denúncia pelo Ministério Público. O juiz competente, ao receber a denúncia, manda citá-lo sem ordenar sua notificação. |
Elaborado pelo(a) autor(a).
O caso narrado
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O mandado de citação indicará
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Nos crimes de ação privada o inquérito policial será iniciado
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Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. A concessão da ordem de habeas corpus poderá ser
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A Lei nº 9.099/1995 deixará de ser aplicada aos
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