3615363 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Sobre as exceções no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tanto a parte quanto o juiz poderão arguir sobre a suspeição do membro do Ministério Público e, nesses casos, o Juiz deverá decidir sobre a questão.

B

Não sendo apresentada no prazo da defesa, o Juiz deverá denegar a exceção de coisa julgada ou de litispendência, em razão da preclusão, conforme art. 108, do CPP.

C

A exceção de suspeição é dilatória e se oposta contra o Juiz, o Ministério Público deve se manifestar sobre o tema, podendo discordar ou aderir a tese apresentada.

D

A exceção de litispendência é dilatória, porque determina que o juiz encaminhe os autos para conhecimento da Autoridade Judiciária competente pelo processo original.

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3615362 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Acerca do HABEAS CORPUS, leia as afirmativas abaixo e assinale ( C) para corretas e ( I) para incorretas.

( ) O Juiz de Direito não pode impetrar habeas corpus, em razão do princípio da inércia da jurisdição, mas pode conceder da ordem de ofício, ao tomar conhecimento de ilegalidade.

( ) Contra o recebimento da denúncia não existe recurso específico, então o tema pode ser enfrentado por meio de habeas corpus.

( ) O julgamento de habeas corpus é de competência do Juiz das Garantias, na fase de inquérito policial, exceto se a Autoridade Coatora for o membro do Ministério Público.

( ) A superveniência de sentença condenatória prejudica o trancamento de ação penal, requerido em habeas corpus.

Assinale a sequência CORRETA de respostas.

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3615361 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

Leia atentamente o caso em questão: “João foi ao trabalho de Pedro, situado no centro de Curitiba/PR, e atirou contra ele, ocasionando a sua morte. Imediatamente, JOÃO fugiu do local dos fatos, sendo perseguido por policiais, por mais de um dia inteiro, sendo preso, por fim, na cidade de Santos/SP.”

Sobre a competência de prisão, investigação e processamento penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prisão em flagrante deve ser realizada na Polícia Judiciária da cidade de Santos/SP; o inquérito no local dos fatos principais, na Polícia Judiciária em Curitiba/PR; e o processo penal junto ao Tribunal do Júri de Curitiba/PR.

B

A prisão em flagrante e a investigação devem ser realizadas pela Polícia Judiciária de Curitiba/PR; e o processo penal junto à Vara Criminal Comum de Curitiba/PR.

C

A prisão em flagrante e a investigação devem ser realizadas pela Polícia Judiciária de Curitiba/PR; e o processo penal junto ao Tribunal do Júri de Curitiba/PR.

D

A prisão em flagrante e a investigação devem ser realizadas na Polícia Judiciária da cidade de Santos/SP; e o processo penal, onde ocorreu o último ato de execução, no Tribunal do Júri de Curitiba/PR.

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3615360 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Acerca do Inquérito Policial, analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

( ) Em razão de suas atribuições, em defesa das pessoas vulneráveis, a defensoria pública possui prerrogativas de requisitar a instauração do Inquérito Policial, dando início à persecução penal.

( ) O sigilo no Inquérito Policial é limitado, ou seja, não atinge a figura do advogado do indiciado, em relação aos procedimentos já documentados.

( ) Apesar de o art. 21 do Código de Processo Penal permitir, a incomunicabilidade do indiciado é incompatível com a ordem jurídica atual.

Assinale a sequência CORRETA de respostas.

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3615359 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Sobre os recursos e seus efeitos, correlacione os conceitos da COLUNA II de acordo os efeitos da COLUNA I.

Enunciado 4282912-1

Assinale a sequência CORRETA de respostas.

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3615358 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Leia atentamente o caso: “Durante a madrugada, uma pessoa praticou um crime de roubo e fugiu para o interior de uma residência. A vítima chamou policiais militares e apontou a suposta residência, em conjunto com diversas testemunhas. Os policiais chamaram a pessoa responsável pelo imóvel e, apesar de claramente haver pessoas dentro da casa, ninguém os atendeu.”

Sobre prisões cautelares e o procedimento de busca e apreensão, assinale a alternativa CORRETA.

A

O juiz poderá expedir mandado de prisão preventiva de ofício e mandado de busca domiciliar e pessoal, autorizando os policiais a invadirem o imóvel a qualquer hora do dia ou da noite, revistarem a pessoa responsável, bem como, efetuarem sua prisão pelo delito e apreensão dos bens roubados e outros objetos ilícitos.

B

A prisão cautelar mais adequada é a temporária, desde que provocada pela autoridade policial ou pelo MP, e o mandado de busca e apreensão deve ser executado durante o dia, bem como, o mandado de prisão.

C

A prisão preventiva é a mais correta, desde que a Autoridade Policial a requeira, porque o crime de roubo é grave, e o mandado de busca e apreensão não precisa ser emitido, porque o mandado de prisão permite ingresso na residência, a qualquer momento do dia ou da noite.

D

A prisão temporária é mais adequada, pois não há qualificação ou reconhecimento do autor, sendo necessária a identificação pela vítima/testemunhas, e a prisão deve ser decretada de ofício pelo Juiz, ao expedir o mandado de busca e apreensão, que pode ser executado apenas de dia.

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3615357 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Nulidades

Acerca das nulidades no âmbito do processo penal, analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA.

A

A condenação judicial por fato diverso do constante na denúncia é error in procedendo absoluto, não cabendo ao representante do condenado a demonstração de prejuízo.

B

Quando o réu é citado por edital e não oferece resposta à acusação no prazo do art. 396, do CPP, a decretação de revelia é plenamente nula, mas é possível a produção antecipada de provas.

C

É válida a denúncia em crimes que deixam vestígios, sem o devido exame de corpo de delito direto, suprido por provas testemunhais, em que pese a nulidade prevista de maneira específica, no art. 564, inc. III, letra “b”, do CPP.

D

É válido como prova o conteúdo de interceptação não-autorizada de aparelho de telefonia, quando o policial se passa por membro de organização criminosa e induz procedimento ilícito, como o transporte de drogas, sendo aplicável a teoria da descoberta inevitável.

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3615356 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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RecursosRecursos criminais em espécie

Sobre o recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:

A

O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 dias, como nos demais casos do Processo Penal.

B

A apresentação de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação da apelação criminal, mas a imprevisão do Código de Processo Penal determina sua compreensão a partir da aplicação subsidiária do CPC.

C

Os embargos de declaração devem ser submetidos ao juízo de admissibilidade perante o Juiz a quo, e subirem em autos apartados ao Juízo ad quem.

D

Em regra, os embargos são cabíveis apenas contra sentença e acórdão, e sob qualquer hipótese, é impossível que tenham efeitos infringentes.

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3594841 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:

A

Demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem apreendido, durante a investigação e o processo, por órgãos de segurança pública, os quais terão prioridade em caso de transferência definitiva do bem se houver decretação de perdimento na sentença condenatória transitada em julgado.

B

O juiz deverá determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais somente quando houver dificuldade para sua manutenção pelo Poder Público e o valor obtido em leilão ficará depositado em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de sua absolvição, à devolução ao acusado.

C

Quando a indisponibilidade recair sobre moeda nacional, o juízo deverá determinar o depósito dos valores em conta judicial, e quando se tratar de moeda estrangeira, deverá encaminhar o numerário apreendido ao Banco Central do Brasil.

D

Em caso de certeza da infração e indícios suficientes de autoria, o ofendido poderá requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado para garantir o ressarcimento do dano, mas haverá preferência ao pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias.

E

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, sendo que o valor obtido será destinado aos cofres públicos se não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

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3594840 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:

A

Segundo entendimento do STJ, o acordo de não persecução penal possui natureza processual, devendo ser aplicado o princípio da imediatidade à norma que o instituiu e não a retroatividade de norma mais benéfica.

B

Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes fiscais porque uma de suas condições – a reparação do dano, exceto na impossibilidade de fazê-lo – constitui causa extintiva da punibilidade pelo cumprimento da obrigação tributária.

C

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições impostas no acordo de não persecução penal, deverá encaminhar imediatamente os autos ao Procurador-Geral ou às instâncias de revisão ministerial.

D

Segundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal é inaplicável para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo-se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo.

E

A audiência de homologação do acordo de não persecução penal poderá ser dispensada se ficar demonstrada a legalidade da proposta realizada e aceitação do investigado e de sua defesa.