A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos de prova do fato delituoso; indícios suficientes de autoria. Além destes requisitos, a prisão preventiva, de acordo com o artigo 255 do Código de Processo Penal Militar, deverá fundar-se, dentre outros, em um dos seguintes casos, exceto:

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao direito processual penal militar.

Situação hipotética: Um militar foi denunciado pelo Ministério Público perante a JME por, supostamente, ter cometido crime militar, e a denúncia foi recebida pelo Poder Judiciário. Assertiva: Diante da denúncia ofertada, o promotor de justiça não poderá desistir da ação penal militar, ainda que entenda que o réu deva ser absolvido.

Com relação à polícia judiciária militar, julgue o item a seguir.

O Código de Processo Penal Militar dispõe expressamente que, no âmbito das corporações militares estaduais, a polícia judiciária militar é exercida pelo comandante geral e pelos comandantes até o nível unidade.