1720966 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Capitão
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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Sobre as testemunhas em matéria de legislação processual penal militar, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

A

São dispensadas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

B

o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, em qualquer situação.

C

Se ocorrer dúvida sobre a idoneidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tornar-lhe o depoimento desde logo.

D

Após a prestação do depoimento, as partes poderão contestá-lo, no todo ou em parte, por intermédio do juiz, que mandará consignar a arguição e a resposta da testemunha, não permitindo, porém, réplica a essa resposta.

E

As testemunhas serão notificadas em decorrência de intimação do juiz ou deliberação do Comando-Geral da Polícia Militar, em que será declarado o fim da notificação e o lugar, dia e hora em que devem comparecer.

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1720965 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Capitão
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

A competência pela prevenção constante no Código Processual Penal Militar NÃO pode ocorrer quando:

A

incerto o lugar da infração. por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições.

B

a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

C

incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições.

D

se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições.

E

o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes residências.

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1508363 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Cabo da Polícia Militar
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Conforme previsto no Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar) assinale a alternativa CORRETA sobre a prisão em flagrante:

A

Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito até mesmo quando cessar a permanência.

B

Qualquer pessoa deverá e os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

C

Considera-se em flagrante delito apenas aquele que está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo.

D

ntro em quarenta e oito horas após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas

E

Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundotenente, se o indiciado for oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento

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1441140 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

De acordo com o decreto-lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, no que tange ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que:

A

em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do inquérito poderá solicitar ao juiz a indicação de procurador que lhe dê assistência.

B

o inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados ambos os prazos a partir da data em que se instaurar o inquérito.

C

o inquérito pode ser iniciado mediante portaria, a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar.

D

os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, mantendo-se na posse do encarregado os instrumentos desta e os objetos que interessem à sua prova.

E

a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

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1441125 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Segundo Renato Brasileiro de Lima, no que tange à competência da Justiça Militar, assinale a opção INCORRETA.

A

um sargento da Marinha do Brasil, escalado de serviço como motorista, praticou crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ele deverá ser denunciado perante a Justiça Militar da União, pouco importando se a vítima é civil ou militar.

B

um militar da Marinha do Brasil que, em serviço, pratica jogo do bicho em lugar sujeito à administração militar deverá ser processado e julgado perante a Justiça Militar da União.

C

um militar da Marinha do Brasil, resolve perpetrar um crime contra outro militar da Marinha, sendo que nenhum deles estava em serviço e o fato não ocorreu em lugar sujeito à administração militar. Nesse caso, o militar que cometeu o crime deverá ser processado perante a Justiça Militar da União.

D

um militar que, no exercício de atribuições de polícia judiciária militar, ao cumprir um mandado de busca domiciliar, comete um crime doloso contra a vida de civil deverá ser julgado pela Justiça Militar da União.

E

o civil que pratica crime de homicídio qualificado contra um militar da Marinha do Brasil, enquanto este estava em serviço de sentinela em vila militar, deve ser julgado pela Justiça Militar da União.

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1441112 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

De acordo com o decreto-lei nº 1002/69, Código de Processo Penal Militar, no que tange ao Inquérito Policial Militar, assinale a opção INCORRETA.

A

Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem do indiciado.

B

As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezessete horas.

C

O inquérito poderá ser dispensado nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.

D

Os autos de inquérito poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar ou para complemento de prova que julgue necessário.

E

O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

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1441107 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

De acordo com o disposto no decreto-lei nº 1002/69, Código de Processo Penal Militar, no que tange à menagem, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

( ) Poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

( ) A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

( ) A menagem concedida em residência ou cidade será levada em conta no cumprimento da pena.

( ) O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar por conveniência de disciplina.

( ) A menagem cessa com a sentença condenatória, desde que transitada em julgado.

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1441101 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

De acordo com o decreto-lei nº 1002/69, Código de Processo Penal Militar (CPPM), no que tange ao Auto de Flagrante Delito, é correto afirmar que:

A

se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena.

B

a falta de testemunhas não impede o auto de prisão em flagrante, que será assinado por uma pessoa, pelo menos, que tenha testemunhado a apresentação do preso.

C

quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado apenas pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.

D

o auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária; e, no máximo, dentro em dez dias, se depender de diligência prevista no CPPM.

E

quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato na condição de erro sobre a pessoa, poderá conceder ao indiciado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.

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1441100 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

De acordo com o decreto-lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

A

o arresto de bens do acusado poderá ser pedido ainda na fase do inquérito policial militar.

B

no inquérito policial militar, a busca domiciliar ou pessoal por mandado será executada no curso do inquérito por praça designada pelo encarregado do inquérito.

C

se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito prosseguirá, se já iniciado.

D

a pericia poderá ser ordenada na fase do inquérito policial militar, não podendo ser requerida pelo irmão do acusado.

E

poderá ser oposta exceção de suspeição ao encarregado do inquérito mediante requerimento do indiciado.

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1173005 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

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Analista do MPU - Direito
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Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar.

Situação hipotética: Um militar, em lugar sujeito à administração castrense, foi flagrado na posse de entorpecente ilícito para consumo pessoal. Assertiva: Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal Militar e das recentes alterações legislativas introduzidas no Código Penal Militar, o referido militar poderá ser beneficiado com penas alternativas previstas para o usuário na Lei de Drogas.