2554533 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Prescinde de mandado a busca domiciliar que não for realizada pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o inquérito.

B

A revista independe de mandado quando feita na presença de testemunha civil.

C

Os instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo, mas o farão após o desinteresse.

D

A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização da busca.

E

Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

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2554461 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Segundo o Código de Processo Penal Militar, acerca da liberdade provisória e da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

A

A liberdade provisória poderá ser concedida para infração punida com a pena de detenção não superior a dois anos, hipótese que abrange delitos como a deserção e o desacato a militar.

B

O indiciado poderá livrar-se solto sempre que estiver incurso em caso de infração culposa, como na hipótese de o indiciado, culposamente, revelar notícia, informação ou documento cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil.

C

Caso a liberdade provisória seja concedida, ela não poderá ser suspensa no curso do processo.

D

O indiciado ou acusado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade.

E

Para a decretação da prisão preventiva, basta estar presente um dos seguintes requisitos: a prova do fato delituoso ou indícios suficientes de autoria.

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2554450 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Músico
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Quanto à prisão, de acordo com as previsões expressas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

A prisão de militar deve ser feita por outro militar, mesmo em razão da prática de crime comum, ainda que o militar preso seja de posto ou graduação superior à do militar que executa a prisão.

B

A prisão provisória pode ocorrer durante o inquérito ou no curso do processo e, inclusive, após a condenação definitiva transitada em julgado.

C

O executor da prisão, estando de posse de um mandado, mesmo sendo noite, poderá entrar à força no interior de uma casa na qual suspeite que se encontra a pessoa a ser presa, bastando convocar duas testemunhas para comprovar a legalidade da ação.

D

Se, ao tomar conhecimento da comunicação da prisão, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.

E

Não há distinção entre presos provisórios e presos definitivamente condenados, pelo que podem compartilhar a mesma cela.

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2553758 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Músico
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

No que concerne ao exercício da polícia judiciária militar, é correto afirmar que o Código de Processo Penal Militar expressamente

A

determina que, se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, a delegação do exercício da atribuição de polícia judiciária militar deverá recair sobre oficial da ativa de maior antiguidade no posto que o indiciado.

B

fixa que compete à polícia judiciária militar apurar tanto os crimes militares quanto quaisquer crimes comuns, ainda que da competência da Justiça Comum, desde que praticados por militares da ativa.

C

estipula que, não sendo possível delegar as atribuições de polícia judiciária militar a oficial de posto superior ao do indiciado na ativa, nem a designação de oficial do mesmo posto e que seja mais antigo, a atividade de polícia judiciária militar deverá ser conferida a delegado de carreira da polícia civil.

D

proíbe requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

E

prevê que as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.

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2553367 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IBADE
Orgão: CBM-PB

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Sargento
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Considerando o que dispõe o Código Processual Penal Militar, marque a alternativa correta.

A

Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.

B

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.

C

Não se admite a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva no processo penal militar.

D

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar não podem ser supridos pela analogia.

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2553223 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial Segundo-Tenente CFO
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Sobre a suspeição e o impedimento previstos no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

I. A arguição de suspeição ou de impedimento precederá a qualquer outra quando fundada em motivo superveniente.

II. Se o procurador-geral se der por suspeito ou impedido, delegará a sua função, no processo, ao seu substituto legal.

III. Julgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal.

IV. O juiz que se declarar suspeito ou impedido será dispensado de motivar o despacho.

Estão CORRETAS

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2553184 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Oficial - Combatente
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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento de pessoa ou coisa de acordo com as normas do Direito Processual Penal Militar.

A

A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento não poderá ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida

B

A pessoa cujo reconhecimento se pretender, será colocada, necessariamente, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se a apontá-la quem houver de fazer o reconhecimento

C

Apenas na fase de polícia judiciária militar, caso haja razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não seja vista por aquela

D

Caso várias sejam as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou coisa, cada uma o fará em separado, admitindo-se contudo, a comunicação entre elas

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2552450 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Com relação ao Código Penal Militar e ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

O crime de motim exige que todos os integrantes do movimento estejam armados, e o eventual Inquérito Policial Militar instaurado para apurar esse motim deverá terminar no prazo de trinta dias se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

B

O crime de publicação ou crítica indevida contempla para sua tipificação apenas a conduta daquele que critica publicamente ato de seu superior e a eventual prisão em flagrante dependerá sempre da homologação da autoridade de polícia judiciária.

C

O crime de embriaguez em serviço é apenado com detenção, e o eventual Inquérito Policial Militar instaurado para apurar tal crime deverá terminar no prazo de trinta dias se o indiciado estiver solto, contados a partir da data do fato motivador.

D

O crime de desacato a militar é apenado com detenção, e o eventual Inquérito Policial Militar instaurado para apurar tal crime deverá terminar no prazo de quarenta dias se o indiciado estiver solto, contados a

partir da data em que se instaurar o inquérito.

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2552299 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Músico
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Segundo o Código de Processo Penal Militar, com relação à prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

A

A prisão preventiva pode fundar-se na exigência da manutenção das normas ou dos princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

B

A prisão preventiva tem lugar, obrigatoriamente, ainda que se evidencie dos autos ou por profissão, condições de vida ou interesse do indiciado ou acusado, a presunção de que ele não fuja, nem exerça influência em testemunha ou perito, nem impeça ou perturbe, de qualquer modo, a ação da justiça.

C

A prisão preventiva pode ser decretada ainda que as provas demonstrem que o agente praticou o fato em estrito cumprimento do dever legal.

D

A prorrogação da prisão preventiva independe de prévia audiência do Ministério Público.

E

A periculosidade de indiciado ou acusado não é fundamento para decretação da prisão preventiva.

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2552135 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IBADE
Orgão: CBM-PB

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Cabo
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Considerando as disposições no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa correta.

A

O inquérito é iniciado mediante requerimento da parte interessada.

B

Se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, seguirá normalmente nas investigações considerando seu convencimento.

C

Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar, em tempo de paz, em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.

D

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria, tendo o caráter de

instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.