A Lei de Mediação, Lei 13.140/2015, foi essencial para estimular a autocomposição na administração pública. A legislação prevê a criação de câmaras administrativas nas advocacias públicas, que são órgãos destinados à prevenção de conflitos e à autocomposição. A autocomposição na administração pública permite uma nova forma de relacionamento entre o Estado e a sociedade, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

 

Analise as afirmativas abaixo:

 

I. Assuntos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares não podem ser tratados pelas câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos termos da legislação.

 

II. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida.

 

III. As câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos passam a ser competentes para mediar as controvérsias que somente podem ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo com o advento da Lei 13.140/2015.

 

IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.

 

V. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes, expressamente, decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.

 

Estão corretas apenas as afirmativas:

Preencha as lacunas abaixo.

 

O recurso cabível contra as ______________ que versarem sobre tutelas provisórias é o ______________.

 

A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:

Um juiz decidiu parcialmente o mérito de uma ação cível porque um dos pedidos formulados pelo autor mostrou-se incontroverso. Na decisão que julgou parcialmente o mérito, houve o reconhecimento da existência de obrigação líquida em desfavor da parte ré, que não concordou com a decisão do juiz, desejando modificar o julgado.

 

Com base nos fatos e considerando que a parte ré deverá recorrer da decisão, conclui-se que o recurso cabível

A respeito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Quanto ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Acerca do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Durante um processo de execução, o juiz determinou a citação do executado. O oficial de justiça certificou que realizou a citação por hora certa, mas não observou o procedimento previsto no art. 252 do CPC, deixando de realizar as diligências prévias: só procurou o citando por uma vez, não intimou nenhum familiar ou vizinho nem retornou no dia útil seguinte para efetuar a citação. O processo seguiu normalmente e o executado só tomou ciência da execução após a penhora de seus bens, momento em que alegou a nulidade da citação. Com base neste caso, assinale a alternativa correta em torno das nulidades processuais:

Sobre as normas fundamentais do processo civil e a aplicação das normas processuais, marque a alternativa correta.

No direito processual civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Além disso, é no momento do registro ou da distribuição da petição inicial que se determina a competência, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. No que diz respeito à competência, assinale a alternativa correta.