1959195 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Procurador Municipal
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Conforme dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de:

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1959194 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Procurador Municipal
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo

Em consonância com o Código de Processo Civil Brasileiro, é considerado proposta a ação quando a petição inicial for protocolada. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que extingue o processo:

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1958069 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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Assistente Jurídico
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João ingressou com ação de indenização contra Maria. A ação foi julgada procedente. As partes não interpuseram recurso contra a sentença, razão pela qual, após o transcurso do prazo legal, foi certificado o trânsito em julgado. Após 01 (um) ano do trânsito em julgado, quando já havia se iniciado o cumprimento de sentença, Maria descobre que a sentença proferida pelo juiz violou manifestamente norma jurídica. Diante desse fato, é correto afirmar sobre a ação rescisória que:

A

O direito de Maria à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de indenização.

B

Maria poderá propor ação rescisória, porém o cumprimento de sentença não poderá ser suspenso, tendo em vista que não cabe a concessão de tutela provisória nesse procedimento.

C

Maria poderá propor ação rescisória, devendo depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria simples de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

D

Maria não poderá propor a ação rescisória com fundamento na manifesta violação de norma jurídica, se a sentença tiver sido baseada em enunciado de súmula.

E

Sendo considerada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente a ação rescisória proposta por Maria, o tribunal determinará a reversão da importância do depósito em favor da Defensoria Pública do Estado.

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1958068 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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Assistente Jurídico
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação

A respeito da jurisdição e da ação, assinale a alternativa incorreta:

A

Na jurisdição voluntária não existe lide, portanto não há processo, mas procedimento.

B

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, entretanto, o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

C

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em razão de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

D

No caso de substituição processual, o substituído tem o direito de intervir como assistente litisconsorcial.

E

Admite-se ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.

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1958067 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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Assistente Jurídico
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CPCdos Recursos

Com relação aos recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Proferido despacho, poderá a parte interpor agravo de instrumento.

B

Tem legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, apenas como parte.

C

O recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, desde que tenha a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

D

Quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente.

E

No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, desde que exigido pela legislação pertinente, o preparo, inclusive porte de remessa e de retorno no processo de autos físicos ou eletrônicos, sob pena de deserção.

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1957953 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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Assistente Jurídico
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Assinale a alternativa correta em relação a contestação:

A

Na contestação, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a incompetência absoluta, salvo, quando a hipótese for de incompetência relativa, quando então deverá ser apresentada exceção de incompetência relativa.

B

Se o réu não apresentar na contestação, antes mesmo de discutir o mérito, a alegação da existência de convenção de arbitragem, tal omissão não implicará na aceitação da jurisdição estatal e renúncia do juízo arbitral, tendo em vista que tratase de matéria de ordem pública.

C

Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao defensor público.

D

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima o juiz facultará ao autor, em 05 (cinco) dias, a possibilidade de proceder com a alteração na petição inicial para o fim de proceder com a substituição do réu.

E

A revelia em decorrência da não apresentação de contestação não produzirá presunção de veracidade quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

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1957253 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia

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Bacharel em Direito
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Julgue o item a seguir, relativos a ação civil pública.

Empresa pública e sociedade de economia mista têm legitimidade para propor ação civil pública.

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1957252 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia

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Bacharel em Direito
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Julgue o item a seguir, relativos a ação civil pública.

No âmbito de ação civil pública, é cabível medida cautelar com a finalidade de evitar dano ao meio ambiente.

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1957251 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia

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Bacharel em Direito
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Julgue o item a seguir, relativos a ação civil pública.

A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos causados ao meio ambiente obsta a interposição de ação popular.

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1957211 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia

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Bacharel em Direito
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Outros NormativosLei 8.429/1992: Da Ação de Improbidade Administrativa

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

É inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença do agente público no polo passivo da lide.