O juiz cível competente para determinar o cumprimento da sentença penal condenatória, de sentenças estrangeiras e de sentenças arbitrais tem também competência para fazer cumprir os acórdãos do Tribunal Marítimo.

B

O processo perante o juízo cível ficará suspenso quando se discutir em juízo questão de acidentes e fatos da navegação que esteja entre aqueles de competência do Tribunal Marítimo.

C

Os acórdãos do Tribunal Marítimo são elencados entre os títulos executivos judiciais.

D

Os acórdãos do Tribunal Marítimo são elencados entre os títulos executivos extrajudiciais.

E

Os acórdãos do Tribunal Marítimo serão executados pelo juízo atual do domicílio de quem foi condenado pela corte marítima ou pelo juízo onde se encontram seus bens, conforme opção do exequente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768515 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

No que diz respeito à comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

B

A citação será pessoal, sendo vedado ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a citação de pessoa que esteja participando de ato de culto religioso.

D

A citação será sempre realizada por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do país.

E

Para garantir o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, a citação por edital será feita quando frustrada a citação pelo correio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768514 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

Quanto à reclamação constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o Ministério Público poderá impugnar o pedido do reclamante.

B

É vedado ao Relator, ao despachar a reclamação, ordenar a suspensão do processo originário.

C

O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

D

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

E

A reclamação é cabível exclusivamente perante os tribunais superiores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768513 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da audiência de instrução e julgamento.

A

É vedado ao juiz requisitar, em qualquer hipótese, força policial.

B

As provas orais serão produzidas em audiência, iniciando-se preferencialmente pelo depoimento do réu, seguido do autor, das testemunhas e, por fim, do perito e assistentes técnicos.

C

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

D

Durante os depoimentos do perito, das partes, dos assistentes técnicos e das testemunhas, os advogados têm o direito de intervir livremente, independentemente de autorização do juiz.

E

A substituição do debate oral por razões finais escritas é vedada, ainda que a causa envolva questões complexas de fato ou de direito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3768512 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

Provas:

Advogado
Provas ×
Especialista - Serviços Jurídicos
Provas ×

CPCSujeitos do Processo

Sobre a reconvenção, assinale a alternativa correta.

A

O réu pode propor reconvenção apenas se oferecer contestação.

B

A reconvenção só pode ser proposta contra o autor da ação, sendo vedada sua proposição contra terceiros.

C

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

D

A desistência da ação obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

E

O autor não precisa ser intimado para responder à reconvenção, pois a defesa é presumida como parte da contestação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3767468 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Bom Jardim-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

O modelo executivo brasileiro, reformulado com o advento do CPC/2015 e regido também por legislação especial como a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), busca compatibilizar o imperativo de tutela jurisdicional efetiva com os direitos fundamentais do executado, assegurando a legalidade, proporcionalidade e instrumentalidade da execução forçada. Com base na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do processo civil contemporâneo, assinale a alternativa correta:

A

A impugnação ao cumprimento de sentença pode ser apresentada pelo executado independentemente da garantia do juízo sempre que o título executivo judicial decorrer de sentença homologatória de acordo, por possuir eficácia ex lege de exigibilidade imediata.

B

O redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente exige a demonstração de sua responsabilidade objetiva pela dívida tributária, bastando a mera constatação de sua qualidade de administrador à época da constituição do crédito.

C

A substituição da penhora por seguro garantia judicial é medida discricionária do juízo da execução, que poderá recusá-la mesmo se estiver dentro do prazo legal e o valor ofertado for acrescido de 30%, desde que tal substituição comprometa a efetividade do processo.

D

Os embargos de terceiro opostos por adquirente de bem penhorado devem demonstrar posse direta e contínua com justo título, sendo dispensável o registro imobiliário se comprovada a tradição e o exercício pacífico da posse por período superior a dois anos.

E

A penhora de imóvel de valor elevado oferecido espontaneamente pelo executado deve ser necessariamente aceita pelo juízo, em observância ao princípio da menor onerosidade, vedando-se qualquer análise de liquidez ou de potencial frustração da execução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3767467 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Bom Jardim-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

À luz dos princípios estruturantes do sistema recursal brasileiro – notadamente o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica –, o Código de Processo Civil de 2015 reformulou o regime dos recursos, restringindo sua admissibilidade às hipóteses taxativamente previstas em lei e conferindo racionalidade ao duplo grau de jurisdição. Tendo em vista os dispositivos constitucionais (arts. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII), os arts. 994 a 1.044 do CPC/2015 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A

A sustentação oral em sede de apelação é prerrogativa da parte recorrente, admitida apenas quando a sentença impugnada for terminativa, sendo vedada sua utilização nos casos de reexame de matéria de fato ou de direito controvertido.

B

O agravo de instrumento, após a entrada em vigor do CPC/2015, somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015, não alcançando, por exemplo, a fixação de astreintes em tutela provisória, salvo em situações de urgência ou risco de ineficácia da decisão.

C

O recurso especial, fundado no art. 105, III, da CF/88, admite o reexame de provas constantes dos autos, desde que relacionadas a divergência jurisprudencial entre Tribunais de segunda instância.

D

Os embargos infringentes foram mantidos como recurso autônomo cabível contra acórdãos não unânimes proferidos em ações ordinárias de competência originária dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.

E

O recurso extraordinário é cabível contra decisões de tribunais de segunda instância que ofendam tratado internacional equiparado à norma constitucional, independentemente da demonstração de repercussão geral, desde que a tese seja consolidada em súmula vinculante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3767466 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Bom Jardim-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

Provas no Processo Civil: critérios de admissibilidade e limitação judicial

O sistema probatório do processo civil brasileiro, fundado nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da persuasão racional do juiz, confere às partes o direito de influenciar a formação do convencimento judicial, mas submete a admissibilidade e a produção da prova à discricionariedade regrada do magistrado. A dinâmica probatória, portanto, deve compatibilizar-se com a eficiência processual e a utilidade dos meios probatórios. Considerando a legislação processual vigente e os entendimentos jurisprudenciais majoritários, assinale a alternativa correta:

A

A inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 373, §1º do CPC, exige, cumulativamente, a demonstração de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica ou econômica da parte requerente.

B

A prova pericial, quando determinada de ofício pelo juiz, depende da concordância expressa das partes quanto ao perito nomeado, sob pena de nulidade do laudo técnico.

C

O juiz, ao indeferir prova testemunhal requerida por uma das partes, deve motivar sua decisão de forma fundamentada, indicando a irrelevância, impertinência ou inutilidade da prova ao deslinde da controvérsia.

D

A produção antecipada de prova prevista no art. 381 do CPC exige, necessariamente, a demonstração de que a parte não possui legitimidade para ajuizar a ação principal, mas visa garantir futuro direito de regresso.

E

A prova documental suplementar pode ser indeferida pelo juiz mesmo antes da fase instrutória, desde que a parte autora tenha requerido previamente a tutela de evidência e haja indício de prova ilícita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3767465 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Bom Jardim-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

A teoria geral do processo, na codificação brasileira vigente, exige a conjugação dos pressupostos processuais de existência e validade como condição para a constituição regular da relação jurídica processual. Tais pressupostos, que envolvem desde a capacidade das partes até a competência do juízo e a regularidade da representação, revelam-se imprescindíveis ao desenvolvimento válido e eficaz da atividade jurisdicional. Com base na doutrina especializada e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de citação válida, quando derivada de erro da parte autora, constitui vício insanável que contamina de nulidade absoluta todos os atos processuais subsequentes, ainda que não tenha havido prejuízo concreto à parte ré.

B

A incompetência absoluta do juízo, por versar sobre matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão temporal caso não seja alegada em preliminar de contestação, consoante o princípio da eventualidade.

C

A ausência de capacidade postulatória de procurador constitui vício sanável, desde que suprido por ratificação tempestiva no prazo judicial de 15 dias, não implicando nulidade processual desde a origem.

D

As cartas precatórias, embora instrumento de cooperação jurisdicional horizontal, exigem, para sua validade, análise de admissibilidade e juízo de delibação por parte do juízo deprecado, sob pena de nulidade do ato.

E

A ausência de pressupostos de validade, como a inexistência de capacidade processual ou representação válida, configura nulidade relativa, cuja decretação depende da arguição da parte interessada e da demonstração de prejuízo efetivo.