A Lei n° 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. Acerca do instituto mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

Acerca da Ação Civil Pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa que apresente uma entidade que não possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta.

Acerca da capacidade processual para estar em juízo, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, acerca dos auxiliares de justiça.

João, na condição de indiretamente interessado em que a sentença seja favorável ao réu, requereu sua intervenção no processo para auxiliá-lo.

Nessa situação hipotética, configurou-se

Assinale a opção que apresenta o princípio segundo o qual é vedado ao juiz de direito conferir a outrem as suas funções.

Julgue o item subsequente, com base no que determina o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes, da comunicação dos atos processuais, da petição inicial e da ação de consignação em pagamento.

Tratando-se de prestações sucessivas, a cada uma delas corresponde uma ação de consignação em pagamento, salvo se o autor depositar todas as prestações que se vencerem no prazo de doze meses.

Julgue o item subsequente, com base no que determina o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes, da comunicação dos atos processuais, da petição inicial e da ação de consignação em pagamento.

Caso o devedor possa cumprir, de acordo com o contrato, a prestação de mais de um modo, o juiz resguardará o direito ainda que o autor da ação não tenha apresentado pedido alternativo.