Com relação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A contrariedade de acórdão de segundo grau a enunciado de súmula de jurisprudência do STJ é dado suficiente para franquear recurso especial por dissenso jurisprudencial.

Os embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial têm o condão de interromper o prazo para eventual futuro recurso de agravo interno ou de agravo em recurso especial.

Ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a parte recorrente deve demonstrar a isenção do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, não se presumindo a benesse.

Determinado cidadão impetra mandado de segurança em relação a ato de diretor de hospital público que negou a sua internação. Recebida a petição inicial, o julgador determina a intimação da autoridade apontada como coatora para prestar as devidas informações. O prazo para a realização deste ato será de:

No ato da ação pública, havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o . Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. Assinale a alternativa que expressa o prazo do Poder Executivo para regulamentar tal função.

Em uma ação civil pública, caso haja a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados o Ministério Público, a punição é:

Sobre as regras de competência na lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

Quanto às Provas (arts. 369 e ss. do CPC), é INCORRETO afirmar: