2262142 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Olivan ajuizou ação contra a empresa de telefonia Beta, postulando o pagamento de determinada quantia com base na Lei Federal X/2015. Julgado procedente o pedido, iniciou-se o cumprimento de sentença, tendo decorrido o prazo de pagamento e de impugnação sem manifestação da parte ré. Posteriormente ao trânsito em julgado da ação movida por Olivan, o STF, em controle difuso, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei federal.

Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A

É cabível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada, uma vez que o referido título executivo se tornou inexigível a partir da decisão do STF.

B

Não há no CPC previsão de instrumento adequado para que o executado possa alegar a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo STF.

C

Somente se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em ato normativo considerado inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.

D

O instrumento cabível para desconstituir o referido título executivo judicial pela empresa executada é a ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão exequenda do processo movido por Olivan.

E

Caso a decisão do STF tivesse sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, seria possível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada.

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2262141 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

No que tange às regras processuais que disciplinam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

A

Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal.

B

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

C

O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional.

D

A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes.

E

A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

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2262138 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Contra a decisão que admite ou inadmite o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

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2262048 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: SAGAZ

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

O novo Código de Processo Civil trouxe inúmeras mudanças com relação à execução de sentenças contra a Fazenda Pública e, no rol dessas mudanças está:

A

A possibilidade de se executar, no mesmo processo em que houve sentença, na fase de cumprimento, como já ocorria com particulares no Código de Processo Civil revogado.

B

Em caso do não cumprimento voluntário da decisão no prazo de 15 (quinze) dias, aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

C

A citação, do representante legal da Fazenda, para interpor embargos ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

D

A possibilidade de aplicação de efeito suspensivo automático da execução, ainda que parcialmente impugnada, que permanecerá até a decisão de improcedência da impugnação.

E

Em caso do não cumprimento voluntário da decisão no prazo de 15 (quinze) dias, aplicação da multa de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

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2261497 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

É correto afirmar acerca da coisa julgada que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão expressamente decidida,

A

não se aplicando à resolução de questão prejudicial, exceto na revelia.

B

aplicando-se também à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, se dessa resolução depender o julgamento do mérito, a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

C

fazendo coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

D

não se aplicando à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, exceto se a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, inclusive no caso da revelia.

E

fazendo coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

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2261496 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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Outros NormativosLei 8.429/1992: Da Ação de Improbidade Administrativa

No que tange à ação de improbidade, é correto afirmar que

A

da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

B

da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

C

a indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

D

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia até 10 (dez) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

E

após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo, neste momento, possível modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

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2261495 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A

O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido da inconstitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para impetração de mandado de segurança e que estabelece o cabimento de honorários advocatícios.

B

O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido da inconstitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para impetração de mandado de segurança e que estabelece o não cabimento de honorários advocatícios.

C

Cabe no mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação das sanções no caso de litigância de má-fé, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados do ato impugnado.

E

O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido da constitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para impetração de mandado de segurança e que estabelece o não cabimento de honorários advocatícios.

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2261494 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Em relação à ação rescisória, é correto afirmar que

A

julgando procedente o pedido, o juiz rescindirá a decisão, prolatando nova sentença, e determinará a destinação do depósito referente à multa ao fundo de custas do Tribunal respectivo.

B

deve o autor depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

C

a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

D

deve o autor depositar a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

E

o direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, em todas as hipóteses de cabimento.

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2261493 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

No que se refere à sentença, é correto afirmar que haverá resolução de mérito quando o juiz

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2261492 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Procurador
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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

É correto afirmar que, no processo arbitral:

A

instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

B

cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da efetivação da respectiva decisão.

C

instituída a arbitragem, caberá ao Poder Judiciário apreciar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Tribuna Arbitral.

D

as partes poderão requerer ao Poder Judiciário a concessão de medida cautelar ou de urgência, sendo defeso ao árbitro a apreciação destas medidas em qualquer fase do procedimento arbitral.

E

se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído, não poderá, em hipótese alguma, o substituto repetir as provas já produzidas.