2360853 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

No que se refere à responsabilidade das partes por dano processual, por honorários advocatícios, multas e despesas,

A

será condenado o litigante de má-fé ao pagamento de multa, desde que pleiteada a sanção pela parte prejudicada, vedado ao juiz agir de ofício.

B

por dano processual responde aquele que litigar de má-fé exclusivamente como autor ou réu.

C

caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

D

em caso de sucumbência parcial, os honorários dos advogados podem ser compensados.

E

as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem e a diária de testemunha, mas não a remuneração do assistente técnico, por ser auxiliar da parte e não do Judiciário.

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2360849 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)

Em relação à ordem dos processos no Tribunal:

A

Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, de imediato convertê-lo-á em diligência, encaminhando os autos à Primeira Instância, se o caso, ou determinando as providências necessárias no âmbito do próprio Tribunal.

B

Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for convergente a súmula do STF, do STJ ou do próprio Tribunal; ou a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos.

C

Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas hipóteses de apelação, recursos especial e extraordinário, nos embargos de divergência e de declaração e no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

D

A técnica de julgamento criada no atual ordenamento processual civil para o resultado não unânime de apelação significa que o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

E

A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida concomitantemente com o mérito; este prevalecerá se a decisão preliminar for com ele incompatível.

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2360848 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A tutela de urgência:

A

Conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada ou modificada por ocasião da prolação da sentença.

B

Depende da inequivocidade do direito, ou seja, sua certeza, para ser concedida.

C

Por sua própria natureza, só pode ser concedida liminarmente.

D

Uma vez concedida, o recurso adequado é a apelação, já que antecipou o provimento jurisdicional final.

E

Se de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

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2360847 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica:

A

Instauração do incidente de desconsideração deve ser postulada até o saneador, necessariamente, no processo de conhecimento, ou a qualquer tempo na execução fundada em título executivo extrajudicial.

B

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

C

A instauração do incidente não suspenderá o processo, a não ser que requerida na petição inicial.

D

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica só se dará na forma direta, uma vez que a desconsideração inversa é criação doutrinária mas não tem previsão normativa.

E

Com a instauração do incidente o sócio ou a pessoa jurídica serão intimados para manifestar-se e requerer as provas cabíveis em quinze dias.

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2360846 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

No tocante às normas fundamentais do processo civil:

A

O processo começa sempre por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções.

B

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade; nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

C

As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a natureza satisfativa, por sua natureza executória.

D

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar-se de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

E

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, em nenhuma hipótese.

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2346204 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO

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Procurador Jurídico
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A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência.

O acolhimento ou a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença acarreta a fixação de honorários sucumbenciais.

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2346203 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO

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Procurador Jurídico
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A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência.

O não conhecimento de recurso que pretenda a majoração de condenação impõe o abatimento dos honorários fixados em favor do recorrente pela decisão de primeiro grau.

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2346202 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO

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Procurador Jurídico
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A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência.

A fixação de honorários sucumbenciais recursais é matéria de ordem pública e pode se dar de ofício.

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2346201 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO

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Procurador Jurídico
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A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência.

A compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência recíproca, é possível caso tenham eles sido fixados anteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015.

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2346200 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO

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Procurador Jurídico
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A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência.

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, por isso admitem a penhora de verbas remuneratórias e a prisão civil como técnicas executivas para seu pagamento.