2586085 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Considerando o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos,

A

a sua propositura depende do inadimplemento de, no mínimo, três prestações anteriores ao ajuizamento, podendo-se incluir as que se vencerem no curso do processo.

B

o protesto do título judicial é medida coercitiva antecedente em relação à decretação da prisão civil, que somente poderá ocorrer após o esgotamento de medidas menos gravosas.

C

o cumprimento da pena de prisão civil exime o executado do pagamento das três prestações vencidas e não pagas que ensejaram o ajuizamento do cumprimento de sentença.

D

poderá ser ajuizado em face de decisão definitiva condenatória ao pagamento de prestação alimentícia ou decisão interlocutória que fixe alimentos.

E

deverá necessariamente seguir o rito da prisão civil na execução da cobrança das três prestações anteriores ao ajuizamento.

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2586084 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681)

Maria, casada com Aguinaldo sob regime de comunhão parcial de bens, procurou atendimento na Defensoria Pública de Fortaleza. Aguinaldo é devedor de pensão alimentícia de filho que já tinha antes de se casar com Maria e está respondendo pela dívida alimentar em cumprimento definitivo de sentença, no qual foi penhorada a casa adquirida na constância da união com Maria. Eles estão separados de fato, de maneira que Maria está residindo com a sua genitora. Com o objetivo de garantir os direitos de Maria em relação ao imóvel, caberá

A

oposição, que deve ser distribuída por dependência ao processo em que se discute a penhora do bem.

B

embargos de terceiro, somente se Maria estiver na posse do imóvel.

C

embargos de terceiro para resguardar os direitos de sua meação.

D

oposição, pois Maria possui interesse em reivindicar o direito discutido na relação jurídica principal.

E

apenas a reparação de danos posteriormente em face do ex-marido.

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2586070 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Lúcia tem 27 anos e é casada com Alex, 23 anos. O casal não tem filhos em comum. Lúcia está grávida. Não tendo sido planejada a gravidez, após o nascimento da criança, o casal não pretende ter mais filhos. Segundo a lei federal vigente que trata especificamente do planejamento familiar,

A

Lúcia poderá submeter-se à cirurgia de laqueadura tubária no momento do parto, independentemente do consentimento de Alex ou de haver risco de vida para ela ou para o bebê.

B

Alex não poderá se submeter à cirurgia de vasectomia, mesmo que ele já tenha dois outros filhos de união anterior e que haja consentimento expresso de Lúcia.

C

mesmo se tiver outro filho, Lúcia não poderá se submeter à cirurgia de esterilização porque Alex ainda não tem idade para consentir com o procedimento.

D

Alex, mesmo não tendo outros filhos, poderá se submeter à vasectomia, mas terá de aguardar o bebê nascer com vida e o prazo mínimo de 90 dias entre sua manifestação de vontade e o ato cirúrgico.

E

Lúcia poderá realizar laqueadura se decorridos pelo menos 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período em que lhe será propiciado aconselhamento visando desencorajar a esterilização precoce.

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2585868 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Jurisprudência

Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento consolidado das Cortes Superiores acerca do mandado de segurança.

A

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional e, por isso, não podem ser combatidos pela via mandamental.

B

Partido político possui legitimidade para postular pedido de suspensão de segurança.

C

É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.

D

O incidente da suspensão de liminar e de sentença, ainda que não seja sucedâneo recursal, é adequado para a apreciação do mérito da controvérsia.

E

O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, salvo na modalidade de assistência litisconsorcial.

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2585867 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Jurisprudência

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A

No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.

B

Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, desde que filiados à associação promovente.

C

É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

D

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

E

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

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2585866 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Determinado consumidor propôs ação de repetição de indébito pleiteando a devolução de valores pagos indevidamente. Finalizada a instrução, os autos foram conclusos para sentença. Conforme disposição expressa do Código de Processo Civil, o juiz deverá proferir a sentença no prazo de

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2585865 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Mário, credor, propôs ação de cobrança em face dos dois devedores solidários, José e Júlio, os quais constituíram procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos. Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Sendo o processo físico, os réus não gozarão de prazo em dobro para as suas manifestações.

B

No caso de autos físicos, desde que a requerimento, os réus terão prazos contados em dobro para as suas manifestações.

C

Sendo o processo eletrônico, independentemente de requerimento, os réus terão prazos contados em dobro para as suas manifestações.

D

Tratando-se de autos físicos e sendo um dos réus revel, caso seja julgado procedente o pleito autoral, o réu contestante não gozará de prazo contado em dobro para recorrer.

E

Tratando-se de processo eletrônico e sendo um dos réus revel, caso seja julgado procedente o pleito autoral, o réu revel poderá recorrer com prazo contado em dobro.

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2585300 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

A respeito dos pressupostos processuais no direto processual civil, assinale a alternativa correta.

A

O desenvolvimento teórico da categoria “pressupostos processuais” deve-se a Hans Kelsen e tem origem na identificação do processo como conjunto de relações jurídicas distintas daquela que constitui o seu objeto.

B

Pressupostos processuais são todos os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do procedimento, que é ato complexo de formação sucessiva.

C

Os elementos objetivos de uma relação jurídica são as partes e o direito aplicável ao caso.

D

Toda falta de pressuposto processual leva ao juízo de inadmissibilidade do processo.

E

É possível ter capacidade processual e não ter capacidade de ser parte.

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2585299 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Acerca das intervenções de terceiros no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção de terceiro é um fato jurídico processual pelo qual um terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente, sem adquirir a condição de parte.

B

Não são cabíveis intervenções de terceiros em processo de execução.

C

A assistência é modalidade de intervenção de terceiros admitida apenas no procedimento comum.

D

O assistente simples pode participar da instrução do processo em que intervém, sendo-lhe vedado recorrer, visto que ele não está sujeito aos ônus processuais.

E

A assistência litisconsorcial cabe quando o terceiro alega a existência de um interesse jurídico imediato na causa.

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2585298 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

No que diz respeito ao litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A

Litisconsórcio inicial é aquele que se forma contemporaneamente à formação do procedimento ou do incidente, quer porque mais de uma pessoa postulou, quer porque a demanda foi proposta contra mais de uma pessoa.

B

Há litisconsórcio simples quando o provimento jurisdicional de mérito tem de regular de modo uniforme a situação jurídica dos litisconsortes, não se admitindo, para eles, julgamentos diversos.

C

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a formação de litisconsórcio unitário passivo facultativo.

D

O litisconsórcio por afinidade é próprio, podendo ser simples ou unitário.

E

O desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo somente pode ocorrer no processo de conhecimento.