A sistemática do ordenamento jurídico pautado no Constitucionalismo impõe à necessidade de que as normas infraconstitucionais estejam de acordo com a Carta Maior. Da mesma forma, regras e princípios constitucionais se aplicam aos demais ramos do Direito, mesmo que não contidos visivelmente em suas disposições, pois pautam desde sua criação até sua eficácia.
Nesse cenário, dentre os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio do Juiz natural pressupõe a existência de órgão previamente definido para julgar determinada demanda, cuja previsão expressa no Código de Processo Civil visa impedir a existência de Tribunais de exceção e a imparcialidade do julgador.

II. O princípio do duplo grau de jurisdição, aplicável nos processos cíveis como forma de garantir a possibilidade de reanálise das decisões judiciais, possui natureza infraconstitucional.

III. O princípio da isonomia, previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se no Processo Civil em seu viés material e formal, sendo esse último responsável por permitir a inversão do ônus da prova nas hipóteses legais.


Está correto o que se afirma em

A empresa ABC forneceu medicamentos aos hospitais públicos do Município de Paulínia sem contrato formal e, diante da ausência de pagamento, ajuizou ação monitória com base em notas fiscais regularmente emitidas. Recebido o processo, o juiz ficou na dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada pela empresa ABC. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que o juiz deverá

O Município de Paulínia foi demandado em centenas de ações individuais discutindo a ilegalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo. O Tribunal de Justiça instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar o entendimento. Após o julgamento do incidente, a parte autora interpôs Recurso Especial contra o acórdão que decidiu o mérito do IRDR. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Mariana, professora da rede municipal, ajuizou ação contra o Município de Paulínia requerendo a incorporação de gratificação de regência às suas remunerações, além do pagamento das diferenças referentes aos últimos cinco anos. O juízo de primeiro grau reconheceu o direito de Mariana, houve confirmação pelo segundo grau, e a decisão transitou em julgado, condenando o Município. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, Mariana requereu a execução das parcelas atrasadas. O Município de Paulínia permaneceu inerte, não apresentando impugnação. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Acerca do preparo e do porte de remessa e de retorno dos recursos, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

Acerca da reconvenção, assinale a alternativa que está de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Acerca da possibilidade de modificação da competência em razão do valor ou território, assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil e com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a jurisprudência defensiva

Contra decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Cláudia ajuíza ação de alimentos em favor de seu filho, João, de cinco anos, pleiteando pensão de 05 (cinco) salários mínimos mensais. Na sentença, o juiz julga parcialmente procedente o pedido, fixando os alimentos definitivos em 03 (três) salários mínimos, mas deixa para fase de liquidação a definição sobre as despesas extraordinárias de saúde e educação, por dependerem de comprovação futura.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que a sentença