2612350 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Técnico de Tributos
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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

Julgue o item seguinte relacionados à arbitragem.

Na arbitragem, o expert assume o papel de agente principal na condução do litígio, ocupando a função que caberia ao magistrado caso uma das partes viesse a optar por obter a solução do litígio por via judicial.

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2611508 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a sentença e a coisa julgada,

A

caso a apelação insurja-se contra sentença que extingue o processo sem exame do mérito, cabe o efeito de retratação, tendo o juiz o prazo de 5 dias para se retratar.

B

oferecida a contestação, o autor não poderá, com ou sem o consentimento do réu, desistir da ação.

C

o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 6 meses por negligência das partes.

D

haverá resolução de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

E

oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.

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2611507 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil acerca da penhora,

A

é expressamente vedada a nomeação do executado ou seu representante legal como depositário provisório dos bens constantes da lista elaborada pelo oficial de justiça.

B

são igualmente impenhoráveis, mesmo que à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

C

para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de dez por cento.

D

quando não encontrar bens penhoráveis, somente por expressa determinação judicial, é que o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

E

a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico, desde que obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça.

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2611506 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, com relação aos poderes, deveres e responsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes,

A

o Juiz decidirá o mérito do processo nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, de questões de ofício.

B

há suspeição do juiz quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

C

os motivos de impedimento e suspeição previstos legalmente para o juiz diferem daqueles oponíveis aos Membros do Ministério Público e dos auxiliares da justiça.

D

se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça a que estiver subordinado para que este eleja um novo juiz para o caso.

E

incumbe ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

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2611505 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil sobre o litisconsórcio,

A

será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

B

o juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

C

será unitário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

D

quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

E

cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, sendo suficiente, contudo, para efeitos processuais, que somente um deles seja intimado dos respectivos atos.

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2611504 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a capacidade processual,

A

sociedade ou associação sem personalidade jurídica poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

B

os Municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito, procurador, ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

C

não se pode presumir que o gerente de filial ou agência esteja autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

D

a citação dos cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é prescindível, sob qualquer regime de bens.

E

o juiz deverá extinguir, de plano, o processo sem resolução do mérito, ao constatar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes.

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2611503 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre o processo de execução,

A

verificando que a petição inicial da execução está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.

B

a nulidade da execução somente será pronunciada pelo juiz, a requerimento da parte, mediante a apresentação de embargos à execução.

C

quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo mais gravoso para o executado.

D

ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada.

E

nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

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2611502 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,

A

a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que não haja pedido expresso de concessão de tutela provisória.

B

o relator da ação ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.

C

reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, esta será, de plano, arquivada.

D

deve o autor, no momento da propositura da ação rescisória, depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

E

o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória.

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2611501 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, o Ministério Público:

A

intervindo como fiscal da ordem jurídica, poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

B

tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.

C

gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir da publicação no diário oficial.

D

incumbirá defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos.

E

intervindo como fiscal da ordem jurídica, terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos com conteúdo decisório do processo.

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2611500 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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À luz do ordenamento jurídico, bem como do entendimento dos tribunais superiores sobre o reexame necessário,

A

a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal está sujeita ao duplo grau obrigatório.

B

não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição na sentença proferida contra a União quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.

C

a sentença proferida contra fundação pública estadual, ainda que fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, está sujeita ao duplo grau obrigatório.

D

não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus, sendo possível que o tribunal agrave a condenação imposta à Fazenda Pública ainda que não haja interposição de recurso pelo particular.

E

ainda que fundada em súmula de tribunal superior, a sentença proferida contra autarquia municipal estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.