Nos termos do Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

Sobre a obrigação de pagar quantia certa no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009 e alterações), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) O pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório;

( ) O pagamento será efetuado exclusivamente por precatório, pois a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública sempre terá como réu os Estados, o Distrito Federal, os Territórios ou os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas;

( ) Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

( ) As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

( ) Quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento mediante requisição, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo vedada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente para pagamento mediante requisição.

O mérito pode ser conceituado como a pretensão do autor.

Todavia, nem sempre haverá resolução do mérito do processo.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.