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À luz das normas estabelecidas, para regular o mandado de segurança individual e coletivo no Brasil, instituídas pela Lei nº 12.016 de 2009, é CORRETO afirmar que o prazo para conclusão dos autos não poderá exceder
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Em conformidade com os ditames que regem o Mandado de Segurança do Brasil, é CORRETO afirmar que os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo na hipótese de:
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Analise as assertivas e responda.
I – Empresas públicas.
II – Sociedade de economia mista.
III – Concessionárias de serviços públicos.
Em conformidade com o disposto pela Lei 12.016 de 2009, que vem disciplinar o mandado de segurança, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, não caberá mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Barra São Francisco-ES
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 7.347 de 85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, é CORRETO afirmar que, para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo definido de:
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I – Empresas públicas. II – Sociedade de economia mista. III – Concessionárias de serviço público.
Em consonância com a Lei nº 12.016 de 2009, que vem disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo é CORRETO afirmar que não caberá mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados, das assertivas dispostas, pelos administradores de:
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I – em dinheiro. II – em obrigação de fazer. III – em obrigação de não fazer.
Observado o disposto pela Lei nº 7.347 de 1985, que trata da ação civil pública, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, poderá ter por objeto a condenação:
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Para fins de aplicação das normas inerentes a Ação Popular, regulada pela Lei nº 4.717 de 65, será considerado patrimônio público, os bens e direitos de valor:
I – Econômico. II – Artístico. III – Estético. IV – Histórico.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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