2682897 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Letras/Português
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

A técnica do julgamento ampliado aplica-se ao julgamento não unânime

A

do agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

B

proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

C

da remessa necessária.

D

do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas.

E

da ação rescisória, quando o resultado for a manutenção da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno.

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2682896 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Letras/Português
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

José solicitou ao juiz a expedição de certidão de dispositivo da sentença do processo judicial do divórcio de Paulo, alegando ser credor deste. Pode-se corretamente afirmar que:

A

o processo judicial de divórcio é público, razão pela qual o pedido deve ser deferido.

B

o pedido de José não pode ser atendido, pois o processo judicial de divórcio corre em segredo de justiça, não podendo, salvo para os familiares das partes, serem expedidas certidões.

C

se José comprovar interesse jurídico, por ser credor de Paulo, pode ter seu pedido atendido.

D

deve o juiz previamente ouvir Paulo, pois somente com a concordância deste o pedido de José pode ser atendido.

E

deve o pedido ser indeferido, tendo em vista que o processo pode ser acessado de forma eletrônica pelo site do Tribunal, mediante prévio cadastro.

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2682895 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Direito
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo

O Código de Processo Civil instituiu um microssistema legal de observância e respeito aos precedentes judiciais, sendo correto afirmar:

A

é cabível julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal.

B

é possível a modulação de efeitos das decisões dos tribunais superiores quando houver alteração da orientação jurisprudencial via recurso repetitivo representativo de controvérsia.

C

os enunciados de súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e infraconstitucional são de observância obrigatória pelos juízes.

D

é possível julgar liminarmente procedente a demanda quando o pedido estiver de acordo com súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

E

É admissível a assunção de competência quando o julgamento do recurso envolver relevante questão de fato, com grande repercussão social.

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2682894 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Para demandar, deve a parte ter capacidade processual e capacidade postulatória. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática do ato de firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência.

B

Os Procuradores do Estado devem provar sua capacidade postulatória apresentando em juízo a respectiva procuração para a prática de atos processuais.

C

Verificada a irregularidade da representação da parte na fase recursal, o processo será extinto, sem resolução do mérito.

D

) Não se admite a correção de vício de incapacidade processual no âmbito dos tribunais superiores.

E

Os Estados poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

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2682893 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Direito
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCExecução

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública,

A

o exequente não é obrigado a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.

B

se promovido por mais de um exequente, poderá ser apresentado um único demonstrativo de cálculo para todos os litisconsortes.

C

não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

D

) em se tratando de litisconsórcio facultativo multitudinário, poderá ser requerida a limitação do número de exequentes, quando este comprometer ou dificultar o cumprimento da sentença.

E

a intimação para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser feita na pessoa do representante judicial da Fazenda Pública, por meio de publicação no diário oficial.

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2680961 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

Carla e Carlos são casados em regime de comunhão parcial de bens. Carla é brasileira e Carlos argentino. Na constância do casamento, o casal adquiriu três imóveis, um na cidade do Rio de Janeiro e outros dois em Buenos Aires, na Argentina. Nos termos do Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em caso de divórcio, proceder à partilha

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2680960 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Suzana foi citada para conhecimento de uma ação proposta por Ricardo. Uma audiência de conciliação foi agendada para o dia 01/12/2022. Ela decide contratar Augusto para atuar como seu advogado no referido processo, concedendo-lhe procuração específica para negociar e transigir. Diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A

Suzana poderá ser multada por litigância de má-fé, se não for pessoalmente na audiência de conciliação.

B

Suzana poderá ser multada por ato atentatório à dignidade da Justiça, se não for pessoalmente na audiência de conciliação.

C

Suzana poderá, por meio de procuração específica, constituir Augusto como seu representante, com poderes para negociar e transigir na audiência de conciliação.

D

Suzana pode constituir representante, por meio de procuração específica, para representá-la em juízo, mas não pode lhe conferir poderes para negociar e transigir.

E

O advogado poderá receber procuração específica de Suzana para todo e qualquer ato processual, exceto para representação em audiência, ainda que de conciliação.

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2680959 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Em um determinado processo de execução, o exequente protocolou um requerimento em que solicita a inclusão do nome do devedor no cadastro do SPC. O juiz responsável pelo processo indeferiu o requerimento, justificando que o exequente deveria demonstrar a negativa prévia por parte do mantenedor do cadastro, como condição de análise do pedido. Diante da situação, é correto afirmar que o juiz agiu:

A

Corretamente, pois tal providência deveria ser tomada diretamente pelo credor.

B

Incorretamente, pois deveria ter aberto prazo para a parte complementar o requerimento, antes de indeferi-lo.

C

Corretamente, pois o requerimento de inclusão do nome do executado no SPC depende de comprovação de recusa por parte da entidade.

D

Incorretamente, pois o requerimento de inclusão do nome do executado no SPC não depende de comprovação de prévia recusa da entidade.

E

Incorretamente, pois só poderia indeferir o requerimento se ficasse comprovado que o exequente tem condições para promover a inscrição por recursos próprios.

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2680958 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Em regra, para que se determine a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se que seja provada a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou que tenha ocorrido a mistura de bens e gastos da pessoa jurídica com a pessoa física. Incidem o desvio de finalidade e a confusão patrimonial

A

com o mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica.

B

com a transferência de ativos ou de passivos de quaisquer valores sem efetivas contraprestações.

C

com a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

D

havendo abuso da personalidade jurídica, que resulte em benefício direto ou indireto dos sócios ou administradores da pessoa jurídica.

E

nas relações jurídicas envolvendo consumo ou responsabilidade civil ambiental desde que demonstrado intenção de prejudicar terceiros.

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2679865 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

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Procurador do Ministério Público
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Julgue o item a seguir, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.

Considere que determinada unidade de advocacia pública tenha emitido parecer no qual tenha atestado a legalidade prévia de ato praticado por gestor público. Nessa situação, de acordo com o STF, caso o gestor responda por ação de improbidade administrativa em razão do referido ato, a entidade de advocacia pública responsável pelo assessoramento será obrigada a realizar a defesa judicial do gestor até o trânsito em julgado da ação.