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- CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência
- CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência
Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que
versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da
cooperação internacional, julgue o item.
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Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que
versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da
cooperação internacional, julgue o item.
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- CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Cartas (arts. 260 a 268)
- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisHomologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (arts. 960 a 965)
Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que
versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da
cooperação internacional, julgue o item.
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- CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Cartas (arts. 260 a 268)
- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisHomologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (arts. 960 a 965)
Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que
versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da
cooperação internacional, julgue o item.
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À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
Não cabe medida liminar em sede de ação civil
pública.Provas
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À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo extrajudicial.
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À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
Em ação civil pública, admite-se o controle difuso de
constitucionalidade quando esse se imponta à vista de
questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que
a medida funcione como sucedâneo de ação direta
de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o
controle concentrado.Provas
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À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
As associações civis ostentam legitimidade para
a propositura de ação civil pública desde que
expressamente autorizadas por seus associados.Provas
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À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a
incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo
falar em sobreposição entre os diplomas.Provas
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São legitimados a ajuizar ação civil pública:
I. Ministério Público.
II. Defensoria Pública, desde que em litisconsórcio com o Ministério Público.
III. Associações, desde que constituídas há pelo menos 3 meses, nos termos da lei civil.
IV. Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
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