3104438 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Acerca da ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais, assinale a alternativa correta.

A

A ordem cronológica deverá, obrigatoriamente, ser atendida pelo escrivão ou chefe de secretaria.

B

A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, em autos apartados, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

C

Não se submetem à ordem cronológica os processos em que a Fazenda Pública seja parte.

D

Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

E

A lista de processos recebidos poderá ser disponibilizada, de forma provisória, para consulta pública mediante solicitação nos autos.

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3092147 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Fiscal de Tributos e Obras
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Do Código de Processo Civil, Art. 833. São impenhoráveis:

A

Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

B

Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

C

Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

D

Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

E

Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

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3091803 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Procurador Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro (2015), os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Sobre os atos e os termos processuais, é CORRETO afirmar:

A

Os jurisdicionados têm direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça, desde que requeira por petição fundamentada.

B

A língua portuguesa é empregada em todos os atos e termos do processo, exceto quando necessária, ao atendimento das partes, a língua de origem.

C

As partes e o juiz, em comum acordo, podem fixar calendário para a prática dos atos processuais que vinculam as partes e os auxiliares da justiça, não se aplicando ao magistrado.

D

Os atos processuais são públicos, todavia os processos que versam sobre casamento, separação, divórcio e união estável tramitam em segredo de justiça.

E

A intimação das partes, para participação em audiência designada em calendário fixado pelas partes e pelo juízo, não é dispensada.

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3077727 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é CORRETO afirmar que:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

B

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federa!, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

C

Ê de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 salários mínimos.

D

Ê de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 salários mínimos.

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3077724 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Sobre a Advocacia Pública, assinale a alternativa CORRETA segundo o Código de Processo Civil.

A

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial e extrajudicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta, exceto a indireta.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

C

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

D

O membro da Advocacia Pública será civil, penal, administrativa e pessoalmente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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3077723 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

De acordo com o Código de Processo Civil, são cabíveis os seguintes recursos:

A

Apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração; recurso ordinário: recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de divergência.

B

Apelação; agravo de instrumento; agravo interno; agravo retido; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de divergência.

C

Apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração; recurso inominado; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de divergência.

D

Apelação; agravo de instrumento; embargos de declaração; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de infringência.

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3077719 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

A

As causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

B

A ação de despejo para uso próprio.

C

As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta salários mínimos.

D

As causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, de cunho exclusivamente patrimonial cujo valor não exceda a cem vezes o salário mínimo.