Com base nas Leis nº 8.437/1992 e 9.494/1997, bem como no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. É vedada a concessão de medida liminar no juízo de primeiro grau quando for impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

II. Por disposição legal, a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento ou a concessão de aumento a servidores públicos somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado.

III. Conforme o Supremo Tribunal Federal, permanece constitucional e plenamente válida a norma que veda a concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários ou entrega de mercadorias provenientes do exterior.

IV. A restrição legal que impede o juiz de primeiro grau de conceder liminar contra ato de autoridade sujeita à competência originária de tribunal aplica-se integralmente aos processos de ação popular e de ação civil pública.

V. O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao Presidente do Tribunal respectivo, fundamenta-se na necessidade de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Estão corretas:

Acerca do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre honorários advocatícios, recursos e execução, assinale a opção correta:

Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC), assinale a opção incorreta:

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

Na ação de alimentos, o valor da causa corresponde à soma de:

Analise as assertivas abaixo.

I. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz.
II. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social.
III. O Ministério Público não será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra urbana.

Está correto o que se apresenta em:

Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-seá, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, decorridos:

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

Nos termos da Lei Federal nº 4.717/1965, o prazo para oferecimento de contestação é de: