3374450 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Com relação aos recursos, em sede de Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou declsao judicial em sentido diverso.

B

O recurso pode ser interposto pela parte vencida ou pelo terceiro prejudicado, e deve ser interposto pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

C

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

E

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão de não recorrer ainda poderá fazê-lo se não exauriu seu prazo legal.

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3374449 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Procurador Municipal
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CPCAtos ProcessuaisDo Valor da Causa (Arts. 291 a 293)

O valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil, constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação em que houver pedido subsidiário,

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3374448 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Procurador Municipal
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante

A

habeas corpus preventivo, concedendo ao autor salvo conduto garantindo o seu direito de permanecer no imóvel sob sua posse.

B

manutenção de posse em que se comine ao réu multa diária durante o tempo em que perdurar a turbação ou o esbulho.

C

reintegração de posse em que se comine ao réu multa diária durante o tempo em que perdurar a turbação ou o esbulho.

D

demarcação de terra particular, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados.

E

mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

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3374447 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Procurador Municipal
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil, a norma processual, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada,

A

retroagirá somente em benefício dos réus dos processos já iniciados e não concluídos ao tempo de sua vigência.

B

retroagirá quando for para promover o equilíbrio '( processual e será aplicado imediatamente aos processos em curso.

C

retroagirá somente para os procedimentos sincretizados e será aplicado integral e imediatamente aos processos em curso.

D

não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso.

E

não retroagirá e será aplicado somente aos processos iniciados sob sua vigência.

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3369993 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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Considerando as disposições gerais do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial é correto afirmar que:

A

o recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de dois anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

B

o recurso extraordinário e o especial, serão interpostos perante o relator da decisão recorrida, em petições distintas que deverão conter a demonstração do cabimento do recurso.

C

o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício material de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

D

na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal Federal.

E

quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência.

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3369992 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta em relação à Advocacia Pública.

A

A chefia dos órgãos de Advocacia de Estado, no Brasil, como regra, é nomeada pelo chefe do Poder Legislativo de cada ente federativo.

B

Há relação de hierarquia e de subordinação entre advogados públicos, privados, defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público.

C

Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos entes federativos por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a administração direta e indireta.

D

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

E

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com negligência, imprudência ou imperícia no exercício de suas funções.

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3369991 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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Assinale a alternativa incorreta em relação à Defensoria Pública no processo civil brasileiro.

A

De ofício, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

B

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. O mesmo se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito em razão de convênios firmados com a Defensoria.

C

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

D

O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

O prazo para a Defensoria tem início com a intimação pessoal do defensor público.

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3369990 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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De acordo com o Código de Processo Civil, não há impedimento do juiz no processo:

A

em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público.

B

de que conheceu em outro grau de jurisdição, mesmo não tendo proferido decisão.

C

quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

D

quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

E

em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

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3369989 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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Assinale a alternativa correta sobre a denunciação da lide no processo civil brasileiro.

A

A citação do denunciado será requerida na contestação, se o denunciante for autor, ou na petição inicial, se o denunciante for réu.

B

O denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas não pode acrescentar novos argumentos à petição inicial.

C

Se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante não poderá prosseguir com sua defesa.

D

Se o denunciante for vencedor na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

E

Se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa.

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3350536 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Procurador
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João Cláudio e Caio, estudantes do 5º semestre do curso de direito da Universidade XYZ estavam em debate sobre o Código de Processo Civil. Caio dizia que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. José Cláudio, por outro lado, dizia que o recorrente não pode desistir do recurso sem a anuência do recorrido. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.